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0017411-66.2024.8.26.0050
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais
Processo 0017411-66.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - JOSINALDO DE SOUSA SANTANA - Ante o exposto, reconheço o direito ao INDULTO concedido pela Presidência da República no Decreto nº 12.790/2025, em relação à pena de multa, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal e, tendo em vista o integral cumprimento da pena fixada, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado JOSINALDO DE SOUSA SANTANA referente à condenação executada neste PEC n.º 0017411-66.2024.8.26.0050 (origem nº 0003263-96.2017.8.14.0028). - ADV: MARIA EDUARDA NOGUEIRA CAMPOS (OAB 36970/PA)
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