0017391-25.2025.5.16.0000

Intimação

TRT16 · Coordenadoria de Precatórios · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Precat 0017391-25.2025.5.16.0000 REQUERENTE: GRACIMAR SOARES DA CRUZ SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efb66bf proferido nos autos. DESPACHO/OFÍCIO N° 975/2026 Vistos, etc. Considerando que o comando sentencial de ID 6821d3c indica a necessidade de transferência de valores para a conta vinculada ao FGTS do (a) beneficiário (a) GRACIMAR SOARES DA CRUZ SANTOS, determino a gerência da Agência nº. 1405 (Areinha), localizada na Avenida Senador Vitorino Freire, nº 2001, Areinha – São Luís - MA, CEP: 65.030-015, da Caixa Econômica Federal, que proceda a transferência da quantia R$ 21.328,21 (vinte e um mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos) até zerar a conta, depositados na conta judicial de nº 1405.042.04898094-3 vinculadas ao Processo n° 0017391-25.2025.5.16.0000 (Precatório), para a conta vinculada do FGTS do (a) beneficiário (a) GRACIMAR SOARES DA CRUZ SANTOS, inscrito (a) no CPF sob o n° 363.256.193-15, devendo comprovar, em até 72 horas a operação bancária efetivada perante a Coordenadoria de Precatórios do TRT 16ª, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor de cada precatório inadimplido, além das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, como prevê o art. 77, inciso IV, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Para fins de cumprimento da determinação, informa que a data da admissão do (a) beneficiário (a) é 21/03/2001 e que o CNPJ do MUNICIPIO DE ARAME é 12.542.767/0001-21. Ato contínuo, de posse das informações obtidas e do efetivo cumprimento da determinação, proceda a Coordenadoria de Precatórios ao devido registro no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios – GPREC e no PJe de 2º grau. Intimem-se às partes. Este despacho tem força de ofício para todos os fins. São Luís, datado e assinado digitalmente. Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 25 de agosto de 2026. JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G.S.D.C.S.