0017225-63.2026.4.05.8401

Intimação

TRF5 · 13ª Vara Federal RN · Despacho

RN / Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017225-63.2026.4.05.8401 AUTOR: C. G. M. D. ADVOGADO do(a) AUTOR: LARA CASTRO REGO MAGALHAES - RN21669 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA ALINE COSTA VIEIRA - RN22780 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCA ITLA DE ARAUJO SILVA - RN20093 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), sob a alegação de apresentar impedimento de longo prazo decorrente de transtornos do neurodesenvolvimento e/ou de outras condições de saúde. Considerando a natureza da demanda e a necessidade de adequada instrução do feito, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: a) Documento médico (atestado ou laudo médico) que ateste o diagnóstico das condições de saúde alegadas; b) Comprovantes de histórico de consultas e acompanhamento médico relacionados ao diagnóstico das condições de saúde alegadas, com vistas a demonstrar a continuidade do acompanhamento e evitar a instrução baseada em um único documento médico (atestado ou laudo isolado); c) Relatórios de desempenho escolar (histórico de notas, relatório de faltas e comprovante de matrícula) e declaração do(a) professor(a) responsável (com documentação que comprove que o(a) professor(a) está vinculada à escola onde tem matrícula o autor), informando a performance e comportamento em sala de aula, caso o(a) autor(a) esteja em idade escolar; d) Relatórios dos demais profissionais que assistem a criança (fonoaudiólogo, acompanhamento pedagógico etc.), se houver. e) Formulário, devidamente preenchido, disponível no seguinte link: https://justicafederalrn-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/wellingtoncarias_jfrn_jus_br/IgCCaBHqu6-DQonItSMfFUkIAYlHnoaEKWD7LZRvekhhQRM?e=WXFZP1. Ressalte-se que, conforme disposto no art. 13, II, da Resolução nº 469/2022, do Conselho Nacional de Justiça, é dever do apresentante de documentos zelar pela autenticidade, integridade e legibilidade destes. A ausência de cumprimento da presente determinação ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, I e §1º, do Código de Processo Civil. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.