0017150-16.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 44049/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600844963 NÚMERO ÚNICO: 0017150-16.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600824240 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600824240 EMBARGANTE - ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMBARGADO - MARIA JOSÉ PEREIRA ADVOGADO - BRENDA FEITOSA SANTOS - OAB: 15736/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.CONTRATO NULO POR FALSIDADE DE ASSINATURA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA PROFERIDA EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.O EMBARGANTE ADUZ OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, AO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, E INEXISTE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.A MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO ENCONTRA RESPALDO NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RJ, APLICÁVEL AOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA NAQUELE JULGAMENTO.RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, MOSTRA-SE INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL APTO A AFASTAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS.INEXISTE VÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O ACÓRDÃO MANTEVE OS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 43 DO STJ.OS JUROS MORATÓRIOS FIXADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, FORAM ADEQUADAMENTE EXAMINADOS E MANTIDOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NOS ACLARATÓRIOS REVELAM MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR, E CARACTERIZAM INDEVIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA.PARA OS FINS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERAM-SE ENFRENTADAS E PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO EMBARGANTE, INCLUSIVE AS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 5, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.