0017137-68.2013.8.19.0055

Intimação

TJRJ · Comarca de São Pedro da Aldeia- Central de Dívida Ativa · Sentença

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Pedro da Aldeia em face do executado mencionado na CDA. É o relatório passo a decidir. Tendo em vista que o exequente requereu a baixa e extinção do feito em virtude da desistência da ação , julgo EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 26, da Lei nº 6.830/80. Observadas as formalidades legais, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.