0017133-42.2023.8.26.0554

Intimação

TJSP · Foro de Santo André - 6ª Vara Cível

Processo 0017133-42.2023.8.26.0554 (processo principal 1020661-67.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Tania Cristina Bonincontro - - Henrique Bonincontro Ventricci - Companhia Global de Solucoes e Servicos (dotzpay) - - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 3739/3741, 3742 e 3744/3749: Observo que as executadas concordaram expressamente com os esclarecimentos do perito judicial de fls. 3730/3734. De outro giro, a parte exequente impugnou os esclarecimentos do perito judicial, fls. 3744/3749, insistindo na tese de aplicação da Tema 677, do STJ, no cálculo do débito, o que o expert deixou claro que tal questão se trata de matéria de direito, e não técnica, a ser apreciada por esse juízo, haja vista que o laudo foi realizado nos estritos termos e parâmetros determinados na decisão de fls. 1537/1539, que determinou a realização da prova pericial contábil. A parte exequente, ainda, defendeu a inclusão, no saldo devedor final, das custas e despesas processuais despendidas por ela nos agravos de instrumento de nº 2046896-96.2025.8.26.0000 e 2197645-28.2025.8.2.6.0000. Por fim, a parte exequente apresentou novo cálculo do saldo devedor ainda devido nos autos, diverso apurado pelo perito judicial, indicando como devida a quantia de R$ 10.321,92, fls. 3750/3753. Pois bem. Com efeito, a questão acerca da incidência ou não, no caso em tela, do disposto no Tema 677 do STJ, é questão de direito a ser analisado por esse juízo, não cabendo ao perito elaborar os cálculos, considerando-se referido tema, se não houve determinação, expressa, desse juízo em tal sentido. Diante do exposto, por ora, dê-se ciência aos executados acerca das alegações da parte exequente de fls. 3744/3749, bem como do cálculo apresentado pela exequente a fls. 3750/3753, a fim de que se manifestem, em quinze dias, inclusive, de forma expressa, acerca da alegada tese de incidência do Tema 677, do STJ, no caso em tela, bem como sobre a inclusão, no saldo devedor, das custas e despesas processuais despendidas pela parte exequente nos agravos de instrumentos mencionados. Após a manifestação das executadas, venham os autos conclusos para decisão, nos termos de fls. 1585/1586, acerca do correto valor do débito ainda devido, a teor do laudo pericial de fls. 3689/3694 e dos esclarecimentos de fls. 3730/3734, observando-se, desde já, que esse juízo, caso venha a entender pela aplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso em tela, poderá determinar o retorno dos autos ao perito judicial, a fim de que o expert refaça os cálculos, considerando-se a aplicação do tema mencionado, além da eventual inclusão das custas e despesas despendidas com os agravos de instrumento interposto. Sem prejuízo, em relação ao agravo de instrumento de nº 2197645-28.2025.8.2.6.0000 (último agravo apresentado pela parte exequente), tirado da decisão de fls. 1585/1586, certifique a serventia nos autos os respectivos andamentos dos recursos e se já houve julgamento, juntando aos autos o v. acórdão e respectivo trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30495/SP), LUIZ CARLOS VENTRICCI (OAB 388901/SP), LUIZ CARLOS VENTRICCI (OAB 388901/SP), TANIA CRISTINA BONINCONTRO (OAB 139062/SP), TANIA CRISTINA BONINCONTRO (OAB 139062/SP), VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30495/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)