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0016878-63.2024.8.26.0000

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Tribunal
TJSP
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho

    DESPACHO Nº 0016878-63.2024.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: Inkstand Indústria e Comércio Ltda - Agravado: Mm Juiz de Direito da 18ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo - Interessado: Sun Same Enterprises Co Ltd - Interessado: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI - Vistos Inexiste interesse processual na modalidade adequação. É que decisões colegiadas não são desafiadas por agravo interno/regimental, nem é possível aplicação da fungibilidade recursal ante o erro grosseiro. Deixo de conhecer do agravo interno/regimental. Int. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Advs: Antonio Carlos França Vieira (OAB: 154678/SP) - Luiz Carlos Sanchez Jimenez (OAB: 75847/SP) - Elisangela Pereira de Carvalho Leitão Afif (OAB: 165557/SP) - 4º andar

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