0016821-30.2026.4.05.8201

Intimação

TRF5 · 9ª Vara Federal PB · Intimação para Emendar

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016821-30.2026.4.05.8201 AUTOR: JOSE REGINALDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FELLIPE PORTINARI DE LIMA MACEDO - PB26625 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu "Expedientes": Trazer aos autos comprovante de residência recente (até 6 meses anteriores ao ajuizamento da ação) em seu nome ou em nome de terceiro, desde que, neste caso, sua relação jurídica com este seja comprovada documentalmente; Esclarecer questões entre a petição inicial (causa de pedir e pedido) e os documentos que a instruem, uma vez que a exordial cita hipótese de concessão primária de auxílio-doença, ao passo que a carta de indeferimento do INSS se refere a pedido de prorrogação de auxílio-doença; O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Fica a parte cientificada de que será desconsiderada a emenda apresentada após o prazo estabelecido. Campina Grande, Assinado eletronicamente Servidor da 9ª Vara Federal/SJPB