0016764-83.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47899/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600843943 NÚMERO ÚNICO: 0016764-83.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202211300697 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600805162 AGRAVANTE - VITIRINE MÓVEIS LTDA ADVOGADO - TATIANA SILVESTRE E SILVA CALÇADO - OAB: 641-B-/SE AGRAVADO - ROAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA ADVOGADO - RODRIGO PINTO CARVALHO - OAB: 90278/RS INTERESSADO - THAYANNE SANTOS ALCANTARA ADVOGADO - RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA - OAB: 1255-A-/SE INTERESSADO - DECORA OFFICE MOVEIS PARA ESCRITÓRIO ADVOGADO - RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA - OAB: 1255-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS, PRECLUSÃO E COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MANTEVE O BLOQUEIO DE ATIVOS DA EMPRESA, VIA SISTEMA SISBAJUD, NO VALOR DE R$ 126.423,68(-).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE INCIDE PRECLUSÃO CONSUMATIVA SOBRE AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, DECISÃO SURPRESA E IMPENHORABILIDADE DE CAPITAL DE GIRO; (II) SABER SE TESES VINCULANTES SUPERVENIENTES POSSUEM FORÇA PARA AFASTAR A COISA JULGADA MATERIAL OPERADA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; E (III) SABER SE O BLOQUEIO FINANCEIRO CONFIGURA PENHORA DE FATURAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO PRÉVIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 202600833723 REJEITOU AS TESES PROCESSUAIS SOBRE NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO, COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, DECISÃO SURPRESA E IMPENHORABILIDADE. 4. A REJEIÇÃO PRÉVIA ATRAI A PRECLUSÃO CONSUMATIVA SOBRE AS REFERIDAS MATÉRIAS E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. 5. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TRAMITOU DE FORMA AUTÔNOMA E TRANSITOU EM JULGADO NO DIA 15/04/2026. 6. A INVOCAÇÃO POSTERIOR DOS TEMAS 1.210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 1.232 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO DESFAZ A COISA JULGADA MATERIAL OPERADA NO INCIDENTE. 7. A AGRAVANTE DEIXOU DE APRESENTAR PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE ENQUADRAR O BLOQUEIO FINANCEIRO NA HIPÓTESE DE PENHORA DE FATURAMENTO E DE DEMONSTRAR A INVIABILIDADE DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO TEMA 769 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. O MAGISTRADO DE ORIGEM INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, O QUE DESCARACTERIZA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDA PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.