Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
0016754-07.2026.5.16.0011
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT16
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT16 · Vara do Trabalho de Balsas · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BALSAS ATOrd 0016754-07.2026.5.16.0011 AUTOR: GUILHERME PEREIRA DE ARAUJO RÉU: AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 624a88e proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que, após a conclusão dos autos em 03/09/2026 (12h06), sobrevieram: petição da reclamada com pedido de reconsideração da tutela (Id 15de513), instruída com nove documentos classificados como sigilosos (Id 0b1f9fe); petição do reclamante requerendo acesso a tais documentos, ante a ausência de segredo de justiça nos autos (Id a859fd8) e de decisão que autorizasse a restrição (Id cbe2da7); e petição complementar reiterando o pedido urgente de restabelecimento do plano de saúde (Id faf81cc, item IV, e Id 24420be), com nova documentação médica (Id f062168). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência para deliberações. Lucas Silva Costa Técnico Judiciário DESPACHO Vistos etc. I – Acesso aos documentos sigilosos (Id 0b1f9fe) Não havendo segredo de justiça decretado nos autos (Id a859fd8) nem decisão que autorize restrição em favor da reclamada, a classificação sigilosa carece de amparo no art. 189 do CPC. Determino o imediato levantamento da restrição, tornando a petição e os documentos de Id 0b1f9fe acessíveis ao reclamante. Intime-se a reclamada para, em 5 dias, justificar eventual hipótese legal de sigilo, sob pena de preclusão. Concedo ao reclamante, a contar do efetivo acesso, prazo de 5 dias para manifestação, não podendo tais documentos ser considerados para qualquer efeito até então (arts. 9º e 10 do CPC; art. 5º, LV, CF). II – Restabelecimento do plano de saúde (Id faf81cc, item IV; Id 24420be; Id f062168) A tutela deferida (Id 15de513) declarou a nulidade da dispensa e a manutenção do vínculo; o plano de saúde é benefício acessório ao contrato, suprimido em razão do próprio ato já reputado nulo. A farta documentação médica (Id 2fd043f e exames subsequentes) evidencia indicação de nova cirurgia, e a falta de cobertura configura periculum in mora atual. DEFIRO o pedido: a reclamada deverá reincluir o reclamante no plano UNIMED, nas condições anteriores, em 48 horas, sob multa diária de R$ 300,00, limitada a 15 dias, sem prejuízo de conversão em custeio direto do procedimento se inviável a reinclusão. Os demais pedidos (majoração de multa e medidas sub-rogatórias) ficam reservados para apreciação conjunta com a reconsideração da tutela, após o contraditório do item I. Cumpra-se com urgência quanto ao item I. Intimem-se. BALSAS/MA, 05 de setembro de 2026. MATHEUS BARRETO CAMPELLO BIONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMAGGI & LD COMMODITIES S.A.
Intimação
TRT16 · Vara do Trabalho de Balsas · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BALSAS ATOrd 0016754-07.2026.5.16.0011 AUTOR: GUILHERME PEREIRA DE ARAUJO RÉU: AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 624a88e proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que, após a conclusão dos autos em 03/09/2026 (12h06), sobrevieram: petição da reclamada com pedido de reconsideração da tutela (Id 15de513), instruída com nove documentos classificados como sigilosos (Id 0b1f9fe); petição do reclamante requerendo acesso a tais documentos, ante a ausência de segredo de justiça nos autos (Id a859fd8) e de decisão que autorizasse a restrição (Id cbe2da7); e petição complementar reiterando o pedido urgente de restabelecimento do plano de saúde (Id faf81cc, item IV, e Id 24420be), com nova documentação médica (Id f062168). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência para deliberações. Lucas Silva Costa Técnico Judiciário DESPACHO Vistos etc. I – Acesso aos documentos sigilosos (Id 0b1f9fe) Não havendo segredo de justiça decretado nos autos (Id a859fd8) nem decisão que autorize restrição em favor da reclamada, a classificação sigilosa carece de amparo no art. 189 do CPC. Determino o imediato levantamento da restrição, tornando a petição e os documentos de Id 0b1f9fe acessíveis ao reclamante. Intime-se a reclamada para, em 5 dias, justificar eventual hipótese legal de sigilo, sob pena de preclusão. Concedo ao reclamante, a contar do efetivo acesso, prazo de 5 dias para manifestação, não podendo tais documentos ser considerados para qualquer efeito até então (arts. 9º e 10 do CPC; art. 5º, LV, CF). II – Restabelecimento do plano de saúde (Id faf81cc, item IV; Id 24420be; Id f062168) A tutela deferida (Id 15de513) declarou a nulidade da dispensa e a manutenção do vínculo; o plano de saúde é benefício acessório ao contrato, suprimido em razão do próprio ato já reputado nulo. A farta documentação médica (Id 2fd043f e exames subsequentes) evidencia indicação de nova cirurgia, e a falta de cobertura configura periculum in mora atual. DEFIRO o pedido: a reclamada deverá reincluir o reclamante no plano UNIMED, nas condições anteriores, em 48 horas, sob multa diária de R$ 300,00, limitada a 15 dias, sem prejuízo de conversão em custeio direto do procedimento se inviável a reinclusão. Os demais pedidos (majoração de multa e medidas sub-rogatórias) ficam reservados para apreciação conjunta com a reconsideração da tutela, após o contraditório do item I. Cumpra-se com urgência quanto ao item I. Intimem-se. BALSAS/MA, 05 de setembro de 2026. MATHEUS BARRETO CAMPELLO BIONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME PEREIRA DE ARAUJO
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.