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0016659-65.2024.8.17.9000
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- Tribunal
- TJPE
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- ago/2026
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Intimação
TJPE · 2ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete · Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - Seção de Direito Público Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0016659-65.2024.8.17.9000 2ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete AUTOR(A): MUNICIPIO DE ITAIBA REU: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITAIBA - PE Ato Ordinatório Em cumprimento ao disposto no caput do art. 27 da Lei 17.116 de 04/12/2020, intime-se a parte MUNICÍPIO DE ITAÍBA para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o pagamento das custas de ID 65037819, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor, conforme art. 22 do mesmo diploma legal. Recife, 21 de agosto de 2026. Diretoria Cível do 2º Grau
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