0016566-78.2024.5.03.0000

Intimação

TRT3 · Núcleo de Precatórios · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relatora: Maria Cecília Alves Pinto Precat 0016566-78.2024.5.03.0000 REQUERENTE: ROSANGELA APARECIDA DE ASSIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85feb25 proferido nos autos. Precatório n. 5870/24 PJe de 1º Grau n. 0011331-04.2020.5.03.0055 Vistos. Diante da Certidão de ID 268e4ec, os cálculos foram atualizados até 31.07.2026, apurando-se o total de R$135.660,50, sendo R$99.069,90 o líquido da Exequente; R$8.167,65 o FGTS a depositar; R$7.395,46 a contribuição previdenciária da reclamante e R$21.027,49 a contribuição previdenciária do reclamado (ID 554bd3a). A Exequente concordou com os valores apurados e apresentou os dados bancários de seu procurador, bem como aqueles necessários ao depósito do FGTS (ID 1d83b3d), quedando-se inerte o Executado. Destaco que a Exequente, com data de nascimento em 24/09/192, teve o direito à superpreferência registrado de ofício no sistema GPrec deste Tribunal, na forma prevista no artigo 9°, §2°, da Resolução n. 303/2019, do CNJ. De acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 74 da Resolução n. 303/2019, do CNJ, e na Lei municipal n. 4.833, de 12.04.2006, o valor da parcela superpreferencial, atualmente, será de até R$243.150,00, correspondendo ao quíntuplo de trinta salários mínimos, limite no qual se enquadra o crédito total da Exequente apurado nos cálculos, incluindo-se o FGTS a depositar, no importe de R$107.237,55, atualizado até 31.07.2026. Registro que a procuração de ID 8083461, outorgada pela Exequente ao procurador titular da conta bancária indicada na manifestação de ID 1d83b3d, José Luiz Gonçalves da Cruz, OAB/MG 102.208, confere ao mandatário poderes especiais para receber e dar quitação, na forma exigida pelo artigo 50, §1°, da Resolução CSJT n. 314/2021. A Secretaria de Precatórios certificou a observância da ordem cronológica preferencial e a regularidade da situação cadastral da Exequente, autorizando, assim, o pagamento da parcela superpreferencial do precatório, em razão da idade da credora. Diante do exposto, aprovo os cálculos e determino: a) a expedição de e-mail ao Banco do Brasil, encaminhando cópia do presente despacho, com força de ofício de alvará, autorizando debitar na conta judicial n. 1000102484624 os seguintes valores: 1) R$99.069,90 da parcela superpreferencial disponível da Exequente ROSÂNGELA APARECIDA DE ASSIS (CPF n. 507.695.616-91) Titular da conta: José Luiz Gonçalves da Cruz (Procurador) CPF: 836.174.506-87 BANCO DO BRASIL S.A. (001) AGÊNCIA: 0504-5 C/C: 90.201-2; 2) R$8.167,65 do FGTS a depositar Reclamado: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CNPJ: 19.718.360/0001-51 Reclamante: ROSÂNGELA APARECIDA DE ASSIS CPF: 507.695.616-91 CTPS: 6665042–SÉRIE 0040/MG DATA DE ADMISSÃO: 18/06/2014 Nº DO PIS: 209.89164.37-8; b) o registro do pagamento superpreferencial no sistema GPrec, após a juntada do comprovante bancário; c) o prosseguimento do presente Precatório pelos valores remanescentes (contribuições previdenciárias da reclamante e do reclamado), retornando-o ao sobrestamento e à ordem cronológica estabelecida originariamente, aguardando a disponibilização de recursos financeiros para seu integral pagamento. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de setembro de 2026. ANGELA CASTILHO ROGEDO RIBEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - R.A.D.A.