0016486-86.2025.8.26.0001

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · Sentença

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0016486-86.2025.8.26.0001/SPEXEQUENTE: FRANCISCA NUNES DA SILVA BONFIM ADVOGADO(A): JANAINA BONFIM DA SILVA TAGASHIRA (OAB SP402372) EXECUTADO: BLUE MED SAUDE LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046) SENTENÇA Vistos. Incidente de cumprimento de sentença de obrigação de fazer para que a executada regularizasse a prestação do serviço de home care. Intimada, a executada informou que tem cumprido o determinado, juntando relatórios no Evento 34, contudo, impugna a incidência das astreintes. A exequente, então, pede a manutenção da multa arbitrada. Diante dos documentos juntados pela executada e não havendo controvérsia acerca da prestação do serviço de home care, considero cumprida a obrigação de fazer a que condenada a executada e que é objeto deste incidente. Para a cobrança das astreintes fixadas, deve a exequente dar início a novo incidente processual voltado à satisfação de quantia certa, instruindo a inicial com o indispensável demonstrativo do débito atualizado. E, respeitado o procedimento adequado para a satisfação do crédito, decidir-se-á pela exigibilidade da multa, caso haja fundada impugnação no prazo legal. Diante do presente cenário dou por satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se P.R.I.