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0016455-82.2021.8.26.0041
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0016455-82.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - LUCAS GUIMARÃES DE LIMA BALDUINO - Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 601/606, proferido pelo Núcleo de Justiça 4.0 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - turma IX (Direito Criminal), nos autos do agravo de execução criminal nº 0006009-89.2026.8.26.0996, que concedeu "ao agravante o indulto da pena de multa, com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, bem como a comutação da pena remanescente na fração de 1/4, nos termos do artigo 3º do mesmo decreto, observados os cálculos a serem elaborados pelo Juízo da Execução". . Atualize-se o Histórico de Partes e retifique-se o cálculo. Encaminhe-se cópia do V. Acórdão supramencionado à direção do presídio, para regularização do prontuário de LUCAS GUIMARÃES DE LIMA BALDUINO, MT: 1212007, RG: 47543811-1, RJI: 203497798-80, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Vila Independência. - ADV: HENRIQUE MARTINS DE LUCCA (OAB 388500/SP)
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