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0016431-02.2026.8.19.0000
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- TJRJ
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- ago/2026
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Intimação
TJRJ · SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO · ACAO RESCISORIA
*** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - ACAO RESCISORIA 0016431-02.2026.8.19.0000 Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0139913-91.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00198752 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: ANNA MARIA LESSA BACKHEUSER REU: EDUARDO BACKHEUSER REU: JOÃO PEDRO BACKHEUSER REU: RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER JUNIOR ADVOGADO: LUIZA SAMPAIO DE LACERDA BENJÓ OAB/RJ-121360 ADVOGADO: CHRISTIANO CHAGAS MONTEIRO DE MELO OAB/RJ-092745 Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Funciona: Ministério Público DESPACHO: Com amparo no disposto na parte final do art. 970 e no art. 972 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que esclareçam se há outras provas a produzir, especificando-as de forma fundamentada e indicando o fato controvertido que cada uma se destina a demonstrar. Após, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos.
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