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0016304-37.2021.5.16.0012
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT16
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT16 · 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATSum 0016304-37.2021.5.16.0012 AUTOR: GONCALO CLAUDINO FERREIRA RÉU: ASA BRANCA CONSTRUTORA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff150aa proferida nos autos. Vistos, etc. Registra-se, de plano, a plena regularidade da relação processual estabelecida nesta execução forçada. A empresa devedora originária é revel desde a fase de conhecimento (ID 95d0348), aplicando-se o disposto no artigo 346 do CPC. Ademais, no tocante ao sócio executado SÉRGIO PEREIRA GUEDES SILVA e à herdeira RENATA LINDOSO GOMES, restaram esgotadas as diligências possíveis para localização física (IDs e25f72e e f629cfe), operando-se a escorreita intimação por edital (IDs b7aeb75, 254235e, 44257a9 e 66baea5), em estrita conformidade com o artigo 841, § 1º, da CLT e os artigos 256 e 257 do CPC. Outrossim, as sucessoras FLEURIZA GUEDES SILVA e SIMONE PEREIRA GUEDES SILVA, citadas e intimadas na forma dos mandados judiciais cumpridos (IDs 277e82b e 4406202), ingressaram espontaneamente em juízo com procuração outorgada a patrono regularmente habilitado (IDs b8fa4a9, 14df323 e cb84858). Dessa feita, suprida qualquer deficiência formal e assegurado o contraditório substancial aos integrantes do polo passivo, o feito encontra-se maduro para a deliberação expropriatória. Passado esse ponto, a expropriação de bens na Justiça do Trabalho rege-se pelos princípios da celeridade, cooperação e primazia da satisfação do crédito alimentar (artigo 888 da CLT e artigos 4º, 6º e 797 do CPC). Nesse compasso, o artigo 880 do CPC autoriza expressamente a alienação por iniciativa particular. No caso vertente, o imóvel objeto da penhora e avaliação de ID c6b1eef (Matrícula nº 51.989 do 6º Ofício Extrajudicial de Imperatriz/MA) foi avaliado pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal na quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A proposta formalizada pelo adquirente HELIOMAR PEREIRA SANTOS (IDs 8db61b6 e 5a3286f) atinge a quantia líquida de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com pagamento integral à vista. O montante oferecido corresponde precisamente a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação judicial, enquadrando-se com exatidão na faixa de preço mínimo previamente fixada na decisão de ID bfeb0c7. Por conseguinte, resta categoricamente afastada a figura do preço vil prevista no artigo 891, parágrafo único, do CPC. Ressalta-se ainda a existência de expressa concordância bilateral: tanto o exequente quanto as executadas Fleuriza Guedes Silva e Simone Pereira Guedes Silva anuíram formalmente com os termos da alienação (IDs 1a16e2c, bdab065 e ce5e97f). Portanto, diante do pleno atendimento aos requisitos normativos e do consenso estabelecido, homologo a proposta de alienação por iniciativa particular do imóvel matriculado sob o nº 51.989. Consoante memória de cálculo carreada no ID 3ae3613, o crédito global executado totaliza R$ 82.223,15 (oitenta e dois mil, duzentos e vinte e três reais e quinze centavos) em 25/08/2026, montante que abrange o valor principal corrigido, juros, honorários advocatícios sucumbenciais, custas judiciais e encargos previdenciários. Considerando que o preço da alienação (R$ 105.000,00) é suficiente para quitar integralmente as despesas processuais e o débito trabalhista, impõe-se fixar o prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para que o adquirente comprove o depósito judicial da integralidade do valor, sob pena de desfazimento da venda. Efetivado o recolhimento integral e formalizado o respectivo termo de alienação nos autos (artigo 880, § 2º, do CPC), serão prontamente expedidos a carta de alienação, o mandado de imissão na posse e as ordens cabíveis de levantamento de gravames perante a CNIB e o Ofício de Registro de Imóveis (notadamente as ordens averbadas sob os protocolos AV-01, AV-02, AV-03 e AV-04 da matrícula nº 51.989). Outrossim, após a dedução de todas as rubricas da execução em favor do credor, dos tributos e das custas devidas, o montante superavitário remanescente será destinado, prioritariamente, à garantia e quitação de outras possíveis execuções em curso contra a parte executada. Em observância ao comando contido na decisão de ID bfeb0c7, deverá a Secretaria oficiar o Juízo em que tramita a execução nº 0016004-85.2015.5.16.0012, no qual também recaem indisponibilidades sobre o mesmo bem (IDs dda89e2 e 3c8d2f3), noticiando a consumação da venda direta para que, havendo crédito penhorado no rosto destes autos, exerça a devida preferência sobre o saldo remanescente antes da efetiva liberação aos herdeiros. Ante o exposto, acolho os pedidos formulados pela parte exequente na petição de ID ce5e97f e DETERMINO as seguintes providências: a) homologar a alienação judicial por iniciativa particular (venda direta) do imóvel individualizado na matrícula nº 51.989 do Livro 02 do Cartório do 6º Ofício Extrajudicial de Imperatriz/MA, em favor do proponente HELIOMAR PEREIRA SANTOS (CPF nº 832.545.283-87), pelo valor à vista de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com amparo no artigo 880 do CPC c/c artigo 769 da CLT; b) intimar o adquirente HELIOMAR PEREIRA SANTOS, inclusive pelos canais de contato fornecidos perante a Secretaria da Vara (IDs 8db61b6 e 5a3286f), para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove nos autos o depósito judicial da quantia de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) em conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal; c) comprovado o respectivo recolhimento, lavrar o termo de alienação nos termos do artigo 880, § 2º, do CPC, procedendo-se à imediata expedição da carta de alienação e do correspondente mandado de imissão na posse em benefício do adquirente; d) expedir mandado/ofício com força de mandado ao Cartório do 6º Ofício Extrajudicial de Imperatriz/MA para que promova o registro da transferência imobiliária e proceda ao cancelamento da penhora decorrente destes autos (AV-04/51.989), bem como promover o cancelamento da ordem de indisponibilidade vinculada a este feito junto ao sistema CNIB (AV-02/51.989); e) oficiar com urgência ao Juízo responsável pela execução nº 0016004-85.2015.5.16.0012, informando a concretização da venda do imóvel para os fins de reserva de eventuais créditos remanescentes (AV-01/51.989 e AV-03/51.989); f) comprovado o depósito judicial do valor integral e preclusa a presente decisão, remeter os autos à Contadoria Judicial para conferência e liquidação final das custas e do crédito exequendo atualizado, expedindo-se incontinenti os respectivos alvarás judiciais em favor do exequente e de seu patrono; g) destinar o saldo financeiro sobejante, prioritariamente, a outras eventuais execuções em curso contra a executada perante esta Justiça Especializada e, caso não localizados débitos remanescentes ou penhoras no rosto dos autos, transferir a importância que sobrar em favor das sucessoras FLEURIZA GUEDES SILVA e SIMONE PEREIRA GUEDES SILVA, nos termos do artigo 907 do CPC. Intimem-se as partes com as cautelas de estilo. ERIKA GUIMARAES GONCALVES Juíza do Trabalho Titular IMPERATRIZ/MA, 10 de setembro de 2026. ERIKA GUIMARAES GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE PEREIRA GUEDES SILVA - FLEURIZA GUEDES SILVA
Intimação
TRT16 · 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATSum 0016304-37.2021.5.16.0012 AUTOR: GONCALO CLAUDINO FERREIRA RÉU: ASA BRANCA CONSTRUTORA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff150aa proferida nos autos. Vistos, etc. Registra-se, de plano, a plena regularidade da relação processual estabelecida nesta execução forçada. A empresa devedora originária é revel desde a fase de conhecimento (ID 95d0348), aplicando-se o disposto no artigo 346 do CPC. Ademais, no tocante ao sócio executado SÉRGIO PEREIRA GUEDES SILVA e à herdeira RENATA LINDOSO GOMES, restaram esgotadas as diligências possíveis para localização física (IDs e25f72e e f629cfe), operando-se a escorreita intimação por edital (IDs b7aeb75, 254235e, 44257a9 e 66baea5), em estrita conformidade com o artigo 841, § 1º, da CLT e os artigos 256 e 257 do CPC. Outrossim, as sucessoras FLEURIZA GUEDES SILVA e SIMONE PEREIRA GUEDES SILVA, citadas e intimadas na forma dos mandados judiciais cumpridos (IDs 277e82b e 4406202), ingressaram espontaneamente em juízo com procuração outorgada a patrono regularmente habilitado (IDs b8fa4a9, 14df323 e cb84858). Dessa feita, suprida qualquer deficiência formal e assegurado o contraditório substancial aos integrantes do polo passivo, o feito encontra-se maduro para a deliberação expropriatória. Passado esse ponto, a expropriação de bens na Justiça do Trabalho rege-se pelos princípios da celeridade, cooperação e primazia da satisfação do crédito alimentar (artigo 888 da CLT e artigos 4º, 6º e 797 do CPC). Nesse compasso, o artigo 880 do CPC autoriza expressamente a alienação por iniciativa particular. No caso vertente, o imóvel objeto da penhora e avaliação de ID c6b1eef (Matrícula nº 51.989 do 6º Ofício Extrajudicial de Imperatriz/MA) foi avaliado pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal na quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A proposta formalizada pelo adquirente HELIOMAR PEREIRA SANTOS (IDs 8db61b6 e 5a3286f) atinge a quantia líquida de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com pagamento integral à vista. O montante oferecido corresponde precisamente a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação judicial, enquadrando-se com exatidão na faixa de preço mínimo previamente fixada na decisão de ID bfeb0c7. Por conseguinte, resta categoricamente afastada a figura do preço vil prevista no artigo 891, parágrafo único, do CPC. Ressalta-se ainda a existência de expressa concordância bilateral: tanto o exequente quanto as executadas Fleuriza Guedes Silva e Simone Pereira Guedes Silva anuíram formalmente com os termos da alienação (IDs 1a16e2c, bdab065 e ce5e97f). Portanto, diante do pleno atendimento aos requisitos normativos e do consenso estabelecido, homologo a proposta de alienação por iniciativa particular do imóvel matriculado sob o nº 51.989. Consoante memória de cálculo carreada no ID 3ae3613, o crédito global executado totaliza R$ 82.223,15 (oitenta e dois mil, duzentos e vinte e três reais e quinze centavos) em 25/08/2026, montante que abrange o valor principal corrigido, juros, honorários advocatícios sucumbenciais, custas judiciais e encargos previdenciários. Considerando que o preço da alienação (R$ 105.000,00) é suficiente para quitar integralmente as despesas processuais e o débito trabalhista, impõe-se fixar o prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para que o adquirente comprove o depósito judicial da integralidade do valor, sob pena de desfazimento da venda. Efetivado o recolhimento integral e formalizado o respectivo termo de alienação nos autos (artigo 880, § 2º, do CPC), serão prontamente expedidos a carta de alienação, o mandado de imissão na posse e as ordens cabíveis de levantamento de gravames perante a CNIB e o Ofício de Registro de Imóveis (notadamente as ordens averbadas sob os protocolos AV-01, AV-02, AV-03 e AV-04 da matrícula nº 51.989). Outrossim, após a dedução de todas as rubricas da execução em favor do credor, dos tributos e das custas devidas, o montante superavitário remanescente será destinado, prioritariamente, à garantia e quitação de outras possíveis execuções em curso contra a parte executada. Em observância ao comando contido na decisão de ID bfeb0c7, deverá a Secretaria oficiar o Juízo em que tramita a execução nº 0016004-85.2015.5.16.0012, no qual também recaem indisponibilidades sobre o mesmo bem (IDs dda89e2 e 3c8d2f3), noticiando a consumação da venda direta para que, havendo crédito penhorado no rosto destes autos, exerça a devida preferência sobre o saldo remanescente antes da efetiva liberação aos herdeiros. Ante o exposto, acolho os pedidos formulados pela parte exequente na petição de ID ce5e97f e DETERMINO as seguintes providências: a) homologar a alienação judicial por iniciativa particular (venda direta) do imóvel individualizado na matrícula nº 51.989 do Livro 02 do Cartório do 6º Ofício Extrajudicial de Imperatriz/MA, em favor do proponente HELIOMAR PEREIRA SANTOS (CPF nº 832.545.283-87), pelo valor à vista de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com amparo no artigo 880 do CPC c/c artigo 769 da CLT; b) intimar o adquirente HELIOMAR PEREIRA SANTOS, inclusive pelos canais de contato fornecidos perante a Secretaria da Vara (IDs 8db61b6 e 5a3286f), para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove nos autos o depósito judicial da quantia de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) em conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal; c) comprovado o respectivo recolhimento, lavrar o termo de alienação nos termos do artigo 880, § 2º, do CPC, procedendo-se à imediata expedição da carta de alienação e do correspondente mandado de imissão na posse em benefício do adquirente; d) expedir mandado/ofício com força de mandado ao Cartório do 6º Ofício Extrajudicial de Imperatriz/MA para que promova o registro da transferência imobiliária e proceda ao cancelamento da penhora decorrente destes autos (AV-04/51.989), bem como promover o cancelamento da ordem de indisponibilidade vinculada a este feito junto ao sistema CNIB (AV-02/51.989); e) oficiar com urgência ao Juízo responsável pela execução nº 0016004-85.2015.5.16.0012, informando a concretização da venda do imóvel para os fins de reserva de eventuais créditos remanescentes (AV-01/51.989 e AV-03/51.989); f) comprovado o depósito judicial do valor integral e preclusa a presente decisão, remeter os autos à Contadoria Judicial para conferência e liquidação final das custas e do crédito exequendo atualizado, expedindo-se incontinenti os respectivos alvarás judiciais em favor do exequente e de seu patrono; g) destinar o saldo financeiro sobejante, prioritariamente, a outras eventuais execuções em curso contra a executada perante esta Justiça Especializada e, caso não localizados débitos remanescentes ou penhoras no rosto dos autos, transferir a importância que sobrar em favor das sucessoras FLEURIZA GUEDES SILVA e SIMONE PEREIRA GUEDES SILVA, nos termos do artigo 907 do CPC. Intimem-se as partes com as cautelas de estilo. ERIKA GUIMARAES GONCALVES Juíza do Trabalho Titular IMPERATRIZ/MA, 10 de setembro de 2026. ERIKA GUIMARAES GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GONCALO CLAUDINO FERREIRA
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