0016301-76.2026.4.05.8102

Intimação

TRF5 · 17ª Vara Federal CE · Intimação para Emendar

PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016301-76.2026.4.05.8102 AUTOR: P. E. O. S. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: JAYNE DE ALCANTARA BEZERRA - CE45692 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA GLEICIANE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 17ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0016301-76.2026.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. E. O. S. S. REPRESENTANTE: MARIA GLEICIANE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JAYNE DE ALCANTARA BEZERRA - CE45692, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu "Expedientes": apresentar relatório escolar atualizado (portanto, dele deve constar a respectiva data de emissão) do menor, emitido pela instituição de ensino onde esteja matriculado, contendo informações sobre: desempenho acadêmico, habilidades cognitivas e motoras, desenvolvimento social e interação com colegas e professores. Deverá a parte autora, ainda, apresentar o referido relatório ao perito médico no momento da perícia a ser designada, para subsidiar a análise técnica acerca da incapacidade e das limitações funcionais do menor. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Juazeiro do norte, 24 de agosto de 2026