0016269-86.2026.5.16.0017

Intimação

TRT16 · Vara do Trabalho de Estreito · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ESTREITO ACum 0016269-86.2026.5.16.0017 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO - STEECMA E OUTROS (1) RÉU: MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe7b80c proferida nos autos. D E S P A C H O CERTIDÃO CERTIFICO que é tempestivo o Recurso Ordinário interposto pelo reclamado (#id:18e434d), visto que foi notificado no dia 18/08/2026, vindo a protocolizar o recurso no dia 09/09/2026. Certifico que o apelo da parte reclamada veio desacompanhado de comprovação do recolhimento das custas processuais, por força do art. 790-A, I, da CLT, bem ainda do comprovante de depósito recursal, uma vez que o art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69 lhe confere o privilégio de dispensa de depósito para interposição de recurso, por tratar-se de ente público. Estreito, MA, 14/09/2026. Adriana Bandeira Martins Técnica Judiciária CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao Sr. Juiz do Trabalho. Estreito, MA, 14/09/2026. Adriana Bandeira Martins Técnica Judiciária R. H. Recebo o Recurso Ordinário interposto pelo reclamado. Notifique-se a parte reclamante para, querendo, apresentar no prazo legal suas contrarrazões em face do RO interposto. Decorrido o prazo acima, com ou sem o oferecimento de contrarrazões, certifique-se o ocorrido nos autos e, estando os mesmos em conformidade, remetam-se ao Egrégio Regional para apreciação do recurso ordinário interposto. ESTREITO/MA, 14 de setembro de 2026. CARLOS GUSTAVO BRITO CASTRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DE CAMPESTRE DO MARANHAO-MA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO - STEECMA