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0016188-15.2025.8.16.0182
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJPR · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 5TR@tjpr.jus.br Autos n. 0016188-15.2025.8.16.0182 Converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte recorrente para que comprove a condição de hipossuficiência financeira, juntando ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido, na forma do artigo 99, §2° do CPC: a) comprovante de rendimentos (holerites, CTPS, CNIS); b) declarações do Imposto de Renda: Caso seja declarante, anexar cópia integral das três últimas declarações; Se isento, deverá juntar comprovante de inexistência de declaração emitido pela Receita Federal, abrangendo os últimos três exercícios; Salienta-se que o demonstrativo de inexistência de declaração não se confunde com a declaração de isento (feita de próprio punho), e que a simples informação de ausência de imposto a restituir não comprova a condição de isento; c) relatório de contas e relacionamento obtido no cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (Registrato); d) extratos bancários de todas as contas ativas indicadas no relatório mencionado no item anterior, referentes aos últimos três meses. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso Juíza Relatora
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