0016178-51.2016.8.19.0004

Intimação

TJRJ · Comarca de São Gonçalo- Cartório da 6ª Vara Cível · Sentença

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, atribuindo-lhe o pagamento das custas. Sustenta o embargante omissão quanto à cláusula do acordo que atribuiu ao executado as eventuais custas, bem como quanto ao princípio da causalidade. Decido. Considerando que a transação foi celebrada antes da prolação da sentença, aplica-se o disposto no art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para integrar a sentença e consignar a dispensa das partes quanto às custas processuais remanescentes, mantidos os demais termos da decisão. P.I. Dê-se baixa e arquivem-se.