0016132-57.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49816/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600750090 NÚMERO ÚNICO: 0016132-57.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600742443 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600742443 AGRAVANTE - CELSA SIQUEIRA SANTOS ADVOGADO - JÉSSICA LARISSA SOUZA NOLASCO - OAB: 9743/SE ADVOGADO - SÓCRATES MARIO MATTOS DE JESUS - OAB: 9884/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS ADVOGADO - CICERO DANTAS DE OLIVEIRA - OAB: 6882/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE RITO PROCESSUAL PARA O DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988/STJ. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL, DE COMUM PARA O DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO, PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS E VINCENDOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O AGRAVO INTERNO É O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA IMPUGNAR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR; (II) SABER SE A DECISÃO QUE DETERMINA A CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL, DE COMUM PARA O DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, COMPORTA IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 988 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVO INTERNO CONSTITUI O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SUBMETER AO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE A REVISÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.4. O PROCEDIMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA DISCIPLINADO NO ART. 66 DO CPC PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DOIS OU MAIS JUÍZOS QUE SE DECLAREM, SIMULTÂNEA E CONTRADITORIAMENTE, COMPETENTES OU INCOMPETENTES PARA O PROCESSAMENTO DE UMA MESMA CAUSA, HIPÓTESE DISTINTA DA DECISÃO ISOLADA DE UM ÚNICO JUÍZO QUE ALTERA O RITO PROCESSUAL APLICÁVEL AO FEITO.5. EMBORA A DECISÃO QUE DETERMINA A CONVERSÃO DE RITO NÃO SE ENQUADRE, EM REGRA, NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC, ADMITE-SE SUA IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO EM MOMENTO POSTERIOR, CONFORME A TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 988 DO STJ.6. NO CASO, A NORMA LOCAL QUE DISCIPLINA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VEDA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ENTRE ESSE MICROSSISTEMA E A JUSTIÇA COMUM, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DE INADEQUAÇÃO DO RITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA RISCO CONCRETO DE PREJUÍZO E DE INUTILIDADE DO EXAME FUTURO DA MATÉRIA, A AUTORIZAR A APLICAÇÃO DO TEMA 988 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO INTERNO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO INTERNO É O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA IMPUGNAR DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. 2. ADMITE-SE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL, DE COMUM PARA O DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO DEMONSTRADO RISCO CONCRETO DE INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO EM MOMENTO POSTERIOR, NOS TERMOS DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 988 DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 66, 1.015 E 1.021; REGIMENTO INTERNO DO TJPE, DISPOSITIVO RELATIVO AO AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 988 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE CONCEDER PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.