0016002-59.2026.5.16.0003

Intimação

TRT16 · 3ª Vara do Trabalho de São Luís · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016002-59.2026.5.16.0003 AUTOR: VINICIUS SOUSA FONTELES RÉU: NATANAEL L EVANGELISTA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID feaceb5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o decurso do prazo final da repetição automática de bloqueio de ativos financeiros ("Teimosinha") via sistema SISBAJUD, programada até o dia 17/08/2026, e diante da inércia pregressa da executada em solver espontaneamente o débito homologado de R$ 39.584,31, este Juízo passa a deliberar sobre as medidas necessárias para garantir a máxima utilidade e celeridade processual. Para tanto, adota-se o presente roteiro de atos executivos coordenados, de imediato cumprimento pela Secretaria da Vara: ROTA "A": DO BLOQUEIO POSITIVO (TOTAL OU PARCIAL) 1. Conversão em Penhora: Fica, desde já, declarada a conversão em penhora dos valores constritos, independentemente de termo de compromisso, dispensando-se a lavratura de auto de penhora, nos exatos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Intimação para Embargos: Diante da revelia técnica constatada na fase de conhecimento e da inércia na fase executiva (ID f05ec65), intime-se a executada, por seu advogado cadastrado ou, na ausência deste, via postal, acerca da penhora efetuada e para, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 884, caput, da CLT. 3. Expedição de Alvará de Transferência (Silêncio da Executada): Transcorrido o prazo legal sem manifestação ou oposição da executada, expeça-se, sem necessidade de novo despacho, o correspondente Alvará de Liberação em favor do exequente. Em atendimento aos princípios da celeridade e da segurança digital, a Secretaria deverá proceder à transferência eletrônica direta do montante devido em favor do patrono do autor, conforme expressamente requerido e autorizado no ID 5d8f3a3, utilizando os seguintes dados bancários homologados: • Instituição Financeira: Banco Itaú Unibanco S.A. • Agência: 9714 • Conta Corrente nº: 98734-5 • Beneficiário: Euzivan Gomes Sociedade Individual de Advocacia • Chave PIX (CNPJ): 60.297.591/0001-32 4. Quitação e Arquivamento: Realizada a transferência e comprovado o pagamento integral do principal, dos honorários advocatícios e das custas processuais devidas ao Erário (R$ 776,16), registrem-se os pagamentos no PJe, declare-se extinta a presente execução (CPC, art. 924, II) e arquivem-se definitivamente os autos. ROTA "B": DO BLOQUEIO NEGATIVO OU INSUFICIENTE 1. Inclusão no BNDT e Cadastros de Proteção ao Crédito: Proceda-se à imediata inclusão da executada NATANAEL L EVANGELISTA - ME (CNPJ 10.397.950/0001-55) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) com a emissão de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT), bem como no cadastro de inadimplentes através da ferramenta SERASAJUD, em estrita observância ao artigo 883-A da CLT. 2. Ativação do Sistema RENAJUD: Efetue-se pesquisa de veículos automotores em nome da executada. Caso localizados bens livres e desembaraçados, lance-se de imediato a restrição de transferência e circulação sobre o prontuário do veículo e expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço comercial ou residencial do titular da empresa. 3. Ativação do Sistema INFOJUD: Restando infrutífera a busca por veículos, realize-se a pesquisa das últimas 2 (duas) declarações de imposto de renda (IRPJ/IRPF) do devedor Natanael L Evangelista para identificação de bens imóveis, participações societárias ou outros ativos ocultos. Os documentos obtidos deverão ser mantidos sob sigilo fiscal no PJe, garantido o acesso apenas às partes. 4. Ativação do Sistema PREVJUD: Efetue-se a pesquisa cadastral e de benefícios junto ao sistema PREVJUD (módulo do CNJ para acesso automatizado aos dados do INSS), a fim de mapear eventuais vínculos empregatícios ativos da empresa devedora, verificar recebimentos de benefícios previdenciários e consultar o histórico de remunerações e relações sociais no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), visando identificar rendimentos ou frentes econômicas passíveis de penhora em face de eventual redirecionamento da execução. 5. Manifestação do Exequente e Prescrição Intercorrente: Frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial acima delineadas, intime-se o exequente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, indique meios objetivos, viáveis e eficazes para o regular prosseguimento da execução. Fica a parte exequente desde já ciente de que o decurso do prazo in albis, ou a mera apresentação de pedidos repetitivos de ferramentas já utilizadas sem fato novo, ensejará o sobrestamento dos autos e o início imediato da contagem do prazo bienal da Prescrição Intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT e dos artigos 1º e 3º da Resolução Administrativa nº 323/2020 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Cumpra-se com prioridade. SAO LUIS/MA, 26 de agosto de 2026. MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS SOUSA FONTELES