0015934-20.2019.8.19.0004

Intimação

TJRJ · Comarca de Niterói- Cartorio Unico dos Juizados Especiais da Fazenda Publica · Decisão

Este juízo não tem competência orfanológica para fazer a partilha do crédito deixado pela parte autora e/ou sucessores deste falecidos no curso da ação. Assim, não há como se habilitar diretamente o sucessor da herdeira do autor para o recebimento do crédito referente ao precatório, sem antes ser feito o inventário judicial/extrajudicial do referido crédito pertencente à herdeira. Somente com a vinda da partilha judicial/extrajudicial do crédito destes autos feita pelo juízo/órgão competente é que este Juízo poderá habilitar, após, o herdeiro do sucessor da parte autora, com a definição da cota parte a que cada herdeiro faz jus, para o recebimento do crédito do precatório expedido.