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Publicações do processo
0015869-58.2024.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 17ª Vara de Fazenda Pública · Despacho
Intime-se o ERJ, para que se manifeste acerca da alegada quitação do débito, em petição de index 270, e do saldo constante do extrato de fl. 312.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 17ª Vara de Fazenda Pública · Decisão
ID 290: Considerando que o débito foi quitado na esfera administrativa, não há que se falar na expedição de mandado de transferência em favor do Estado, conforme equivocadamente consignado na sentença, mas, sim, em favor do executado. Diante disso, acolho os embargos de declaração para esclarecer que o mandado de pagamento deverá ser expedido em favor do executado. Intimem-se.
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