0015735-95.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 45327/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741353 NÚMERO ÚNICO: 0015735-95.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202660200192 PROCEDÊNCIA........GRACCHO CARDOSO GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO - IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - OAB: 1055-A-/SE AGRAVADO - JOSE DA SILVA ADVOGADO - JAQUELINE TAVARES PINHEIRO - OAB: 670-B-/SE AGRAVADO - MARIA EDILENE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - JAQUELINE TAVARES PINHEIRO - OAB: 670-B-/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR A ENTREGA DAS CHAVES E A IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, ALÉM DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA ENTREGA DO IMÓVEL, PROJETANDO O TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO PARA 31/07/2027. PRAZO CONTRATUAL AINDA NÃO EXAURIDO À DATA DA DECISÃO AGRAVADA E DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO PELOS AGRAVADOS QUANTO À EXIGIBILIDADE IMEDIATA DA ENTREGA. IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DE ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO CONTRATUAL, DE INTERCORRÊNCIAS REGISTRAIS NOTICIADAS NOS AUTOS. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PELA AGRAVANTE NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO, COM ENTREGA DAS CHAVES E IMISSÃO NA POSSE EM 10/06/2026, DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL PARA AFASTAR OS EFEITOS PECUNIÁRIOS REMANESCENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO AINDA NÃO VENCIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.- REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, À AGRAVANTE, ANTE A INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL AO TEMPO DA DECISÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.