0015722-96.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 49788/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741306 NÚMERO ÚNICO: 0015722-96.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202612200280 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - MÁRCIO JOSÉ SANTOS MELO AGRAVADO - MARCIO JOSE SANTOS MELO - ME EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. FACULDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA MÁRCIO JOSÉ SANTOS MELO E OUTRO, INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 198, §§ 4º E 5º, DO CTN, INCLUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A FACULDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA, PREVISTA NOS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DO CTN, AFASTA O INTERESSE DE AGIR PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD NA BUSCA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM NOME DO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RENAJUD CONSTITUI FERRAMENTA PROCESSUAL DE BUSCA E RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, CRIADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, AMPLAMENTE UTILIZADA PARA CONFERIR EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. 4. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SE EXIGE O EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS JUDICIAIS DE CONSTRIÇÃO DE BENS, ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.112.943/MA QUANTO AO SISTEMA BACENJUD E ESTENDIDO, POR ANALOGIA, AO RENAJUD E AO INFOJUD. 5. A PRERROGATIVA DE REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES PELA FAZENDA PÚBLICA, INSTITUÍDA PELO ART. 198, §§ 4º E 5º, DO CTN, POSSUI CARÁTER FACULTATIVO, NÃO EXCLUINDO O USO DOS MEIOS JUDICIAIS DISPONÍVEIS, SOBRETUDO QUANDO O ENTE FAZENDÁRIO NÃO DISPÕE DE ACESSO NACIONAL A INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS, RESTRINGINDO-SE AO SISTEMA DO DETRAN, LIMITADO À BUSCA POR PLACA E CHASSI. 6. A NEGATIVA DE ACESSO AO RENAJUD, SEM ALTERNATIVA EFICAZ DISPONÍVEL AO EXEQUENTE, COMPROMETE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR A CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD EM RELAÇÃO AO EXECUTADO MÁRCIO JOSÉ SANTOS MELO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FACULDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 198, §§ 4º E 5º, DO CTN, TEM CARÁTER FACULTATIVO E NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS JUDICIAIS DE CONSTRIÇÃO, COMO O RENAJUD, SENDO DISPENSÁVEL O EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.