0015519-04.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0015519-04.2026.8.26.0002 (processo principal 1063154-08.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Guarda - D.J.M. - - A.F. - N.A.S.C. - Vistos. Na forma do artigo 523, combinado com o artigo 528, parágrafo 8º, do CPC, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento do valor exequendo, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários mencionadosincidirão sobre o restante. Em ambos os casos, certificando a Serventia o ocorrido, deverá o exequente apresentar nova planilha atualizada nos termos expostos. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em caso de impugnação, manifeste-se o exequente, após, ao MP (caso o feito envolva processo de sua atuação), vindo conclusos. Na ausência de prova de pagamento, atual ou pretérita, fica o executado advertido de que o título executivo poderá ser encaminhado para protesto. Neste caso, certifique-se e expeça-se a certidão a ser enviada pela parte exequente ao cartório de protesto. Intime-se. - ADV: CLAUDIO DA SILVA LOPES (OAB 234235/SP), DILENE DE JESUS MIRANDA (OAB 293020/SP), DILENE DE JESUS MIRANDA (OAB 293020/SP), PATRÍCIA SAYURI NIITSUMA (OAB 414787/SP)