0015458-79.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 44058/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840675 NÚMERO ÚNICO: 0015458-79.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512800860 PROCEDÊNCIA........28ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - M.F.D.S...................... ADVOGADO - THIAGO LIMA BORGES - OAB: 5879/SE AGRAVADO - C.R.F.S........................... ADVOGADO - RHUAN CAMBUÍ MACHADO - OAB: 1526-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CTPS, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO). JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA (ART. 223 DO CPC). PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA DERRIBADA. CIRURGIÃO-DENTISTA. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. TRATAMENTO ASSIMÉTRICO NÃO CONFIGURADO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE OFÍCIO. VIABILIDADE (ART. 98, § 6º, DO CPC). CONCILIAÇÃO ENTRE O DEVER DE CUSTEIO E O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE PARTILHA, REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DANTES CONCEDIDO AO AUTOR/AGRAVANTE. NA ORIGEM, O JUÍZO ORDENOU AO REQUERENTE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA MEDIANTE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS (CTPS, EXTRATOS DE CONTAS E FATURAS DE CARTÃO). O PRAZO TRANSCORREU IN ALBIS EM VIRTUDE DE PEDIDO DE SUSPENSÃO POR INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO, O QUAL FOI MOTIVADAMENTE REJEITADO POR DECISÃO PRECLUSA. POSTERIORMENTE, HOUVE A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS, TIDA POR INVÁLIDA EM PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR: A) SE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OPERADA MESES APÓS O PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO PURGA O VÍCIO OU SE ATRAI A PRECLUSÃO TEMPORAL; B) SE SUBSISTE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA DE PROFISSIONAL LIBERAL (ODONTÓLOGO) QUE DEIXA DE EXIBIR, TEMPESTIVAMENTE, EXTRATOS DE CONTAS E FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO; C) SE RESTA CONFIGURADA QUEBRA DE ISONOMIA EM RELAÇÃO À RÉ, CUJA BENESSE FOI MANTIDA; E D) SE É CABÍVEL A CONCESSÃO EX OFFICIO DO PARCELAMENTO DE CUSTAS À LUZ DO ART. 98, § 6º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE FINANCEIRA OSTENTA PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DE VERACIDADE (IURIS TANTUM), SENDO PODER-DEVER DO MAGISTRADO EXIGIR COMPROVAÇÃO QUANDO HOUVER INDÍCIOS FUNDADOS DE SUFICIÊNCIA OU QUANDO SE TRATAR DE PROFISSIONAL LIBERAL COM NOTÓRIA CAPACIDADE ABSTRATA DE GERAÇÃO DE RENDA. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA A INSTRUÇÃO INCIDENTAL SEM O CUMPRIMENTO E SEM A COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR, EXTINGUE-SE O DIREITO DE PRATICAR O ATO (ART. 223 DO CPC), OPERANDO-SE NÍTIDA PRECLUSÃO TEMPORAL. A JUNTADA TARDIA EQUIVALE JURIDICAMENTE À NÃO APRESENTAÇÃO, AUTORIZANDO A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO À ISONOMIA SE A RÉ DEMONSTROU CABALMENTE A DEPENDÊNCIA DE AUXÍLIO FAMILIAR, ENQUANTO O AUTOR PERMANECEU INERTE EM SEU ÔNUS. TODAVIA, PARA RESGUARDAR O ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, CF) E OBSTAR A EXTINÇÃO IMEDIATA DA DEMANDA POR FALTA DE PREPARO, REVELA-SE PLENAMENTE VIÁVEL A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO PARCELAMENTO DO ENCARGO, POR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ART. 98, § 6º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DO AGRAVANTE. MANTIDO O PARCELAMENTO, DE OFÍCIO, DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS NA ORIGEM EM ATÉ 6 (SEIS) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM, OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, E MANTENDO-SE, OUTROSSIM, O PARCELAMENTO DE OFÍCIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS NA ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.