0015447-52.2026.4.05.8500

Intimação

TRF5 · 9ª Vara Federal SE · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015447-52.2026.4.05.8500 AUTOR: LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ROSA MARIA NASCIMENTO LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Instada a emendar a petição inicial nos termos do ato judicial adunado ao id. 172940429, a parte autora quedou-se inerte, tendo em vista que não juntou RG e CPF da parte autora, nem renunciou o valor excedente ao teto do Juizado Especial Federal, além de não juntar comprovante válido de residência, o que é causa para o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem exame do mérito, de acordo com o artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 485 c/c art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, a sentença transita em julgado na presente data, razão pela qual, após a intimação das partes, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Aracaju, data e hora registradas no sistema.