0015335-81.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47970/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840262 NÚMERO ÚNICO: 0015335-81.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202112006229 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE AGRAVADO - FRANCISCO DE PAULA GOMES DE SANTANA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRARRAZÕES. DILIGÊNCIA SEM ÊXITO. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO REALIZADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO. VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMÓVEL SEM REGISTRO IMOBILIÁRIO. PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS OU AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU, INDEFERE A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POR AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, E MANTÉM O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO ATÉ 30/05/2028.2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA NÃO INVIABILIZA A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS OU AQUISITIVOS EXERCIDOS PELO EXECUTADO. DEFENDE QUE A INDICAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL PASSÍVEL DE PENHORA AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE A AUSÊNCIA DE ÊXITO NA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO IMPEDE O JULGAMENTO DO RECURSO; (II) SE A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS OU AQUISITIVOS; E (III) SE SUBSISTE O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. PRESUME-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE, QUANDO A PARTE DEIXA DE COMUNICAR AO JUÍZO EVENTUAL ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.5. O MANDADO DE INTIMAÇÃO RECURSAL É DIRIGIDO AO MESMO ENDEREÇO NO QUAL O AGRAVADO FOI VALIDAMENTE CITADO NOS AUTOS DE ORIGEM. INEXISTINDO COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO, A DILIGÊNCIA ATENDE À FINALIDADE PROCESSUAL E NÃO IMPEDE O JULGAMENTO.6. A AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO TORNA IMPENHORÁVEIS OS DIREITOS DE CONTEÚDO ECONÔMICO QUE O EXECUTADO EXERCE SOBRE O BEM. OS DIREITOS POSSESSÓRIOS OU AQUISITIVOS INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E ADMITEM CONSTRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 835, XII E XIII, DO CPC.7. A PENHORA NÃO RECAI SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA FORMALMENTE REGISTRADA, MAS SOBRE A POSIÇÃO JURÍDICA E ECONÔMICA EXERCIDA PELO EXECUTADO. A AVALIAÇÃO JUDICIAL PERMITE DELIMITAR O CONTEÚDO PATRIMONIAL DA CONSTRIÇÃO E RESGUARDAR OS DIREITOS DE TERCEIROS.8. O ARQUIVAMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF PRESSUPÕE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. A INDICAÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS OU AQUISITIVOS VINCULADOS AO IMÓVEL GERADOR DO IPTU IMPÕE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA RECURSAL, AFASTAR O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A FORMALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DA PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS OU AQUISITIVOS EXERCIDOS PELO EXECUTADO SOBRE O IMÓVEL INDICADO.1. A INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS É VÁLIDA QUANDO A PARTE NÃO COMUNICA SUA ALTERAÇÃO AO JUÍZO, AINDA QUE A DILIGÊNCIA NÃO RESULTE NO RECEBIMENTO PESSOAL DA CORRESPONDÊNCIA.2. A AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO IMPEDE A PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS OU AQUISITIVOS DE CONTEÚDO ECONÔMICO EXERCIDOS PELO EXECUTADO SOBRE O IMÓVEL.3. A INDICAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO AFASTA O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, 789, 835, XII E XIII, 844, 857 E 1.019, I E II; CTN, ART. 34; LEF, ART. 40; LEI Nº 8.009/1990, ART. 3º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.252.582/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 09/03/2026, DJEN DE 12/03/2026; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.234.499/DF, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/04/2026, DJEN DE 27/04/2026; STJ, ARESP Nº 3.179.522/SC, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 30/06/2026, DJEN DE 06/07/2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.