0015211-45.2023.8.25.0084

Intimação

TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202312301836 NÚMERO ÚNICO: 0015211-45.2023.8.25.0084 REQUERENTE : . (D.D.S.P.) ADV. : MARCELA PRISCILA DA SILVA - OAB: 9591-SE REQUERIDO : . (C.F.R.A.P.) ADV. : ALINE COSTA TEODORO - OAB: 6654-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECIDO: DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO DE DIREITO DE FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO VW/BRM BUGGY, PLEITEADO PELA REQUERIDA EM PETIÇÃO DATADA DE 12/05/2026. POR CONSEGUINTE, COM FULCRO NO ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, DETERMINO A EXCLUSÃO DO REFERIDO BEM DO ESCOPO DA PRESENTE PARTILHA, FICANDO RESGUARDADO À PARTE REQUERIDA O DIREITO DE AJUIZAR AÇÃO AUTÔNOMA NO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE. DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA REQUERIDA NA PETIÇÃO DE 12/05/2026, QUAIS SEJAM: RECONHECIMENTO DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DOS BENS COMUNS, CÔMPUTO DA DEPRECIAÇÃO, FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E REJEIÇÃO DA COMPENSAÇÃO PERTINENTE AO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TAL MEDIDA VISA SANAR A PENDÊNCIA PROCESSUAL E ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 7º E 9º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA QUE O AUTOR NÃO TEVE A OPORTUNIDADE PRÉVIA DE FALAR SOBRE ESSES PLEITOS DE MÉRITO. DETERMINO, AINDA, A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES PARA QUE, NO MESMO PRAZO ASSINALADO NO ITEM ANTERIOR, MANIFESTEM-SE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE POSTERGAR A FIXAÇÃO DEFINITIVA DOS VALORES DOS BENS MÓVEIS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. A PRESENTE INTIMAÇÃO OBEDECE AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PRECONIZADO NO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ALINHA-SE AO DISPOSTO NO ART. 509, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM A JUNTADA DE MANIFESTAÇÕES, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.