0015148-98.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto · Sentença

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015148-98.2025.8.26.0576/SPEXEQUENTE: VINICIUS ROBERTO CUSTODIO BRANCATI ADVOGADO(A): VINICIUS IGOR FERREIRA OLIVEIRA (OAB SP467007) EXEQUENTE: CAMILA IVE FERREIRA OLIVEIRA BRANCATI ADVOGADO(A): VINICIUS IGOR FERREIRA OLIVEIRA (OAB SP467007) EXECUTADO: WESTLUX PERSIANAS LTDA ADVOGADO(A): MARCIO CLEITON ROCHA (OAB SP417157) SENTENÇA Juízo Titular I - 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Vistos. 1) Considerando que a parte exequente renunciou ao saldo remanescente e que houve o levantamento do valor depositado em seu benefício (evento 65) e em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. 2) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade, bem como de que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.