0015003-31.2026.4.05.8302

Intimação

TRF5 · 31ª Vara Federal PE · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015003-31.2026.4.05.8302 AUTOR: CILENE MARIA MARQUES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requereu desistência da ação ID 178491098. A peculiaridade do rito dos Juizados Especiais Federais faz dispensável a anuência do réu ao pedido de desistência, contrariamente ao que ocorre no procedimento ordinário comum. Decerto, uma vez que o artigo 51, §1º da Lei nº 9.099/95 dispensa a prévia intimação das partes nos casos de extinção do processo elencados no caput do dispositivo, conclui-se que a parte autora sempre poderá dar ensejo à sua extinção deixando de comparecer aos atos do processo, a despeito do assentimento do réu. Não haveria sentido, pois, em deixar de homologar o pedido de desistência, uma vez que, por via oblíqua, o demandante pode lograr o mesmo resultado. Esse foi o entendimento albergado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, encontro nacional dos juízes federais que atuam na matéria (Enunciado n. 90): "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Em face do exposto, homologo o pedido de desistência apresentado pelo autor, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, I e §1º da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 485, VIII, do CPC. Custas e honorários dispensados, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Intimações na forma da Lei nº 10.259/2001. (validado eletronicamente) MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal da 31ª Vara/PE