0014988-48.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47701/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839355 NÚMERO ÚNICO: 0014988-48.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202652100702 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600837305 AGRAVANTE - DISCAR DISTRIBUIDORA DE CARROS LTDA ADVOGADO - GUSTAVO LAPORTE - OAB: 1893/SE AGRAVADO - COMERCIAL EMPACOTADORA E TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA ADVOGADO - FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201/SE INTERESSADO - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O PEDIDO FINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, DISCAR DISTRIBUIDORA DE CARROS LTDA, CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES AJUIZADA PELA EMPRESA COMERCIAL EMPACOTADORA E TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DELIBERA-SE SOBRE: (I) SE HÁ CORRELAÇÃO ENTRE A TUTELA CONCEDIDA E O PEDIDO FINAL; (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO); (III) SE HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REVERSIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. PEDIDO PRINCIPAL DE RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FORNECER VEÍCULO RESERVA.4.REPAROS CONCLUÍDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS (ART. 18, §1º, CDC).5. VEÍCULO REGULARIZADO E DISPONÍVEL PARA RETIRADA DESDE JANEIRO DE 2026.6. RECUSA DA AGRAVADA EM RETIRAR O BEM CONFIGURA MORA DO CREDOR (ART. 394 CC).7. TUTELA CONCEDIDA GERA OBRIGAÇÃO IRREVERSÍVEL E PREJUÍZO FINANCEIRO GRAVE, EM AFRONTA AO ART. 300, §3º, CPC.8. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AFASTA CONCESSÃO DE VEÍCULO RESERVA QUANDO O PEDIDO FINAL É DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA REVOGAR A TUTELA PROVISÓRIA E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO RESERVA. TESE DE JULGAMENTO: É INCABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA QUANDO O PEDIDO FINAL DA AÇÃO É DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, POR AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA LÓGICA ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E O PROVIMENTO DEFINITIVO, ALÉM DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REVERSIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ART. 394; CDC, ART. 18,§1°; CPC, ART. 300,§3°.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJDF, 07132067020208070001 1408503, RELATOR.: TEÓFILO CAETANO, DATA DE JULGAMENTO: 23/03/2022, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/03/2022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 7, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DO AUTOR PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.