0014893-69.2010.8.16.0116

Intimação

TJPR · Vara da Fazenda Pública de Matinhos · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0014893-69.2010.8.16.0116 Processo: 0014893-69.2010.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$872,91 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ANTONIO CARLOS FILUCA ABUD ZELINDA MENDES COSTA BRANCO DECISÃO I. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Matinhos em face de Antonio Carlos Filuca Abud. Inicialmente, analiso a viabilidade de prosseguimento do feito à luz do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O STF fixou tese no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, pautando-se no princípio da eficiência administrativa e na desproporção entre o custo do processo e o valor a ser recuperado. No entanto, o § 2º do Art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelece que, para o cálculo do valor da execução, devem ser somados os valores dos processos apensados contra o mesmo devedor. No caso em tela, o Município promoveu a reunião de diversos executivos, totalizando um débito consolidado de R$ 24.741,40 (conforme extrato de mov. 41.2). Dado que o valor consolidado ultrapassa o valor estabelecido pela Lei Municipal nº 2478/2023 do Município de Matinhos, e que há utilidade na persecução do crédito de monta expressiva, afasto a extinção por baixo valor, mantendo o interesse processual da Fazenda Pública. Afasto, igualmente, a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que a paralisação do feito não decorreu de desídia do exequente, mas sim da necessidade de regularização processual face ao falecimento do devedor original. II. Quanto ao prosseguimento, o Município promoveu a presente execução fiscal em face de Antônio Carlos Filuca Abud, informando posteriormente o falecimento deste e requerendo a inclusão da inventariante Zelinda Mendes Costa Branco e outros. Da análise detida dos autos, não se verificou a juntada da certidão expedida pela Vara de Família e Sucessões de Paranaguá, na qual informou a maioridade de Flávia Heloísa Branco Abud, e sem informação de nomeação de inventariante nos autos, motivo pelo qual determino a suspensão dos autos de execução fiscal com base no art. 313, I e § 1º, CPC, até que se proceda à sucessão processual por meio da habilitação do espólio ou dos herdeiros, na forma do disposto nos arts. 687 e 688 do mesmo Diploma processual. II.I. Oficie-se à Vara de Família e Sucessões de Paranaguá para que informe se já houve nomeação de inventariante nos autos nº 3713.31.2021.8.16.0129, bem como, em caso positivo, para que informe quem é o inventariante responsável pelo Espólio. III. Com a resposta, voltem para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. De Curitiba para Matinhos, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta Designada OS 726/2026 – SEI 0024302-12.2026.8.16.6000