0014855-07.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0014855-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1053536-68.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - V.H.A.R. - M.M.B. - Fls. 167/170: Defiro o pedido, tendo em vista que a parte exequente deflagrou o cumprimento de sentença antes do decurso do prazo previsto no art. 513, § 4º, do CPC. Intime-se o polo executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), para efetuar o pagamento do débito indicado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de eventuais custas, nos moldes do art. 523, caput, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no referido lapso temporal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, conforme preconiza o art. 525 do CPC, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Transcorrido o lapso temporal assinalado, remetam-se os autos à conclusão para deliberação e adoção das providências necessárias ao regular prosseguimento do processo. - ADV: GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ (OAB 160391/SP), JOSÉ ROBERTO PLAZIO (OAB 66513/SP)