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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Processo 0014841-29.2026.8.26.0506 (apensado ao processo 1000313-70.2026.8.26.0506) (processo principal 1000313-70.2026.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - D. F. A. da S. - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - SASSOM - Considerando a instauração do presente cumprimento de sentença, arquive-se o processo de conhecimento, cadastrando a Serventia o Código 61615 (Comunicado CG nº 1789/2017). Observem as partes que todos os atos processuais referentes ao cumprimento de sentença (até o deferimento do peticionamento eletrônico de requisição do pagamento) deverão se dar exclusivamente neste incidente. Intime-se, via portal eletrônico, a(o) executada(o), para os termos da execução e memória do cálculo apresentada (artigo 535 do CPC). Oportunamente, tornem conclusos. Int.. - ADV: PAULO DE TARSO CARVALHO (OAB 101514/SP), ALESSANDRA MARIA DONADON (OAB 165917/SP)
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