0014785-58.2010.8.13.0331

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Itanhandu

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Vara Única da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 37464-000 PROCESSO Nº: 0014785-58.2010.8.13.0331 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Estaduais] AUTOR: UNIÃO FEDERAL- (PFN) CPF: não informado RÉU: AGRO INDUSTRIAL RICARDO LTDA - ME CPF: 17.906.512/0001-14 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de AGRO INDUSTRIAL RICARDO LTDA – ME. E OUTROS. A própria parte exequente, em ID 10726730039, reconheceu a ocorrência do fenômeno da prescrição. Assim, sem mais delongas, entendo que ocorreu a prescrição da dívida cobrada na ação de execução em questão. Ante o exposto, julgo extinta a respectiva execução fiscal, na forma do art. 487, inciso II, do CPC. Expeça(m)-se alvará(s) do(s) valor(es) depositado(s), com seus respectivos acréscimos, havendo pedido nesse sentido. Cancele-se penhora e proceda-se ao desbloqueio no Sisbajud e Renajud, se for o caso. Sem custas e honorários. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Itanhandu, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTONIO JUNQUEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itanhandu