0014756-09.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014756-09.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Mauá - Suscitante: Mm Juiz de Direito Vara Juizado Especial Cível de Mauá - Suscitado: Mm Juiz de Direito 2ª Vara Cível de Mauá - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Conheceram do conflito para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª. Vara Cível da Comarca de Mauá (suscitado). V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DECLARADA.I. CASO EM EXAMECONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ, NA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PROPOSTA POR THAIS LUISE FOGO CONTRA O MUNICÍPIO DE MAUÁ E O INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM. A AÇÃO VISA À SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO E À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TESTES REALIZADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE MAUÁ E A ESCOLHA DO AUTOR PELO JUÍZO COMUM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA ONDE INSTALADOS, CONFORME ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09.4. NA AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É RELATIVA, PERMITINDO AO AUTOR OPTAR PELO JUÍZO COMUM, CONFORME PROVIMENTO CSM Nº 2.203/2014.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, É FACULTADO À PARTE AUTORA PROPOR A DEMANDA PERANTE O JUÍZO COMUM.____________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 66, II.LEI Nº 12.153/09, ART. 2º.PROVIMENTO CSM Nº 2.203/2014, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0014338-71.2026.8.26.0000, REL. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, J. 26/06/2026.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0041585-61.2025.8.26.0000, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, J. 27/01/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Ferreira de Barros Cavalcante (OAB: 323759/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309