0014719-13.2024.8.26.0562

Intimação

TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 0014719-13.2024.8.26.0562 (processo principal 1000145-65.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Roberta da Costa Moura - Vistos. A apresentação de planilhas para início da execução invertida é mera liberalidade da parte executada, de modo que apenas a apostila, que já foi comprovada, é obrigação que pode ser imputada à executada. Assim, cumpre à exequente a elaboração de planilha de cálculos, de acordo com os holerites, para início da obrigação de pagar os atrasados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Documentos necessários aos cálculos do valor devido (informes de rendimentos) de fácil acesso à parte agravada, a quem compete apresentar planilha com o valor pretérito a ser executado (art. 509, § 2º e art. 513, § 1º, ambos do CPC)- impossibilidade de inverter a ordem legal e impor tal obrigação à agravante - Previsão do artigo 526 do CPC que configura mera faculdade ao devedor - Ausência de elementos concretos que demonstrem eventual dificuldade ou impossibilidade de a credora dar início ao cumprimento de sentença almejado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 30000377020228269001 Santos, Relator: Gustavo Gonçalves Alvarez, Data de Julgamento: 02/06/2023, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 02/06/2023) Diga a exequente em termos de prosseguimento, em 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se impulso em arquivo, suspendendo-se a execução (art. 921, III, CPC). Intime-se. - ADV: NASTA CATARINA GALATRO CURI (OAB 454371/SP), ANA LUIZA VICENTE MARTINS (OAB 454623/SP)