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0014566-78.2016.8.07.0015
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
- 4 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
SEEU · TJGO - Formosa - Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto
Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara Criminal Processo n.º 0014566-78.2016.8.07.0015 SENTENÇA Versam os autos sobre execução penaldo apenado JEFERSON COSTA MARTINS FERREIRA,qualificado. O sentenciado cumpria pena no Distrito Federal, tendo sido os autos remetidos para esta Comarca e a audiência admonitória realizada em mov. 127. Nas movs. 127 e 254 foram juntados os comprovantes de pagamento da prestação pecuniária fixada. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Da detida análise dos autos, vejo que o apenado cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta, tendo efetuado o pagamento do valor total fixado como condição de cumprimento do regime aberto nesta Comarca, conforme comprovantes juntados nas movs. 127 e 254 e também o tempo remanescente da condenação unificada com uso de tornozeleira eletrônica. Tendo o sentenciado cumprido rigorosamente a pena que lhe fora aplicada, como forma de exclusão da execução penal, a decretação da extinção da punibilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLAROEXTINTA a PUNIBILIDADEem razão do integral cumprimento da pena pelo apenado JEFERSON COSTA MARTINS FERREIRA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se o sentenciado, por seu advogado constituído, para comparecer à sede do 8º PAM para retirada da tornozeleira eletrônica. Após, certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, procedidas às comunicações de estilo e às necessárias anotações, arquivem-se. Formosa, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGÓRIO Juiz de Direito
Intimação
SEEU · TJGO - Formosa - Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto
Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara Criminal Processo n.º 0014566-78.2016.8.07.0015 DECISÃO Trata-se de processo de execução penalde JEFERSON COSTA MARTINS FERREIRA, qualificado. Tendo sido já computado o tempo que o sentenciado cumpriu pena no Distrito Federal sob o regime aberto/domiciliar, conforme determinado na decisão anterior, possível verificar pela linha do tempo detalhada do SEEU quanto tempo o sentenciado tinha de pena quando foi realizada a audiência admonitória para início do cumprimento das condições do regime aberto nesta Comarca. Pelo cálculo do SEEU, aos 29/08/2023 (data da audiência admonitória - mov. 127) o sentenciado ainda tinha 02 (dois) anos e 14 (quatorze) dias de pena a cumprir, o que equivaleria um total de 744 horas de serviços à comunidade, as quais foram convertidas em valor, no total de R$ 7.920,00. Pelos comprovantes acostados aos autos, na mov. 137, o sentenciado efetuou 06 pagamentos, aos 05/02/2024, 01/03/2024, 05/04/2024, 02/05/2024, 10/07/2024 e 10/09/2024, que totalizaram R$ 5.010,00 (cinco mil e dez reais), ou seja 63,25% do total estipulado. Portanto, o equivalente a 01 (um) ano, 03 (três) meses e 13 (treze) dias, o que deve ser anotado como pena cumprida no RSPE. Ante o exposto, determinoseja expedido novo Relatório da Situação Processual Executória, agora para constar um período de pena cumprida de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 13 (treze) diasa partir do dia 29/08/2023. Expedido o RSPE, voltem conclusos para análise do tempo de pena remanescente e apreciação do pedido defensivo de mov. 224. Formosa, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGÓRIO Juiz de Direito
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