0014532-20.1994.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0014532-20.1994.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EMPRESA DE SOM E IMAGEM LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: ARTEFATOS TERESOPOLIS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: CARBONARI COMERCIO DE FRUTAS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: MUNDIAL MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: KUHN CIA LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: CASA NILOPOLITANA LTDA - EPP ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: CREAUTO COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: CID ENTERTAINMENT LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: REALCE AUTOMOVEIS LIMITADA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: CIFERAL COMERCIO E INDUSTRIA S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: HELIO BARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: DEPOSITO DE PAPEL SANTA CECILIA LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: RIO-CLINICAS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: BALG DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA CRISTALOUCAS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE COMPONENTES DE AUDIO LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: TODAROLE HIDRAULICA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: BESOURO VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: STATUS VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: ALL PARTS EQUIPAMENTOS E PECAS DIESEL LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: DEPOSITO DE PAPEIS PADRE JANUARIO LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: ORGANIZACAO BENI EIRELI ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) EXEQUENTE: CONTELE CONDUTORES TELEFONICOS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: COMERCIAL BOI FORTE AGRO PECUARIA LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: DECORACOES TERESOPOLIS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: ECL PROCESSAMENTO DE DADOS S C ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: EVAILTON AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: G R COLCHOES E DECORACAO VOLTA REDONDA LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: N R M EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIOS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: TELE-CARDAN SERVICOS DE TELE COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: EMBRASERVICE EMPRESA BRASILEIRA DE ASSIST.TECNICA LTDA. ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: INSTITUTO DE BELEZA CLASSE A LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: DIESEL PARTES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: ART TUBOS DECORACAO LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: ADRIANO ERMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS S.A. ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: PADANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: EDITORA ROCCO LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: A FARAH CIA LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: FERRAGENS SOLIMAR LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DE SEDA MODERNA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: MASSAS ALIMENTICIAS TERESOPOLIS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE: EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito comum, em fase de cumprimento de sentença. Custas recolhidas (evento 271, fl. 15). A pretensão executiva foi fixada em R$ 3.410.399,80, atualizada até fevereiro de 2013, sendo R$ 792.155,43 a título de honorários de sucumbência (eventos 323, fl. 37, a 328, fl. 4). Opostos embargos à execução, foi proferida sentença que extinguiu a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 771, parágrafo único, do CPC (processo 0060658-93.2015.4.02.5101/RJ, evento 74, DOC36). No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi dado provimento ao recurso das exequentes CARBONARI COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. e FERRAGENS SOLIMAR LTDA. para reconhecer a exigibilidade das pretensões executórias, sendo negado provimento à apelação dos demais. O recurso de apelação da UNIÃO foi parcialmente provido, com a fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §§ 3º, em suas faixas iniciais, 4º e 5º, do CPC (processo 0060658-93.2015.4.02.5101/TRF2, evento 16, DOC1). Foram juntados documentos no evento 471. As exequentes CARBONARI COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. e FERRAGENS SOLIMAR LTDA. apresentaram novos valores nos eventos 418 e 477. A União se manifestou nos eventos 426 e 482. Decido. Do valor exequendo Quanto aos valores em execução, não há controvérsia a ser dirimida, tendo em vista que a União concordou expressamente com o valor apresentado pela exequente CARBONARI COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. (eventos 477 e 482). Assim, expeçam-se os requisitórios, observando-se os cálculos do evento 477 e o contrato de honorários do evento 484. A partir de 08/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21), nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado e for contemplada com verbas de sucumbência, deverá informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que constará como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF, sob pena de os honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo. Tendo em vista o disposto no art. 13 da Resolução nº 983/2026 do CJF e o teor da Resolução nº 303/2019 do CNJ, antes do envio do(s) requisitório(s) ao E. TRF da 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) expediente(s), por 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 219 do CPC, observando-se o art. 183 do mesmo diploma legal. Após, venham os autos para conferência e envio do(s) requisitório(s). Suspendo o processo até o cumprimento do requisitório.