0014507-11.2026.4.05.8202

Intimação

TRF5 · 15ª Vara Federal PB · Intimação para Emendar

PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014507-11.2026.4.05.8202 AUTOR: LEIDIANE MATEUS ANTONINO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PEDRO DA SILVA DANTAS - PB25648 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0014507-11.2026.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIDIANE MATEUS ANTONINO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PEDRO DA SILVA DANTAS - PB25648 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu "Expedientes": 1 - Renunciar EXPRESSAMENTE aos valores que eventualmente excederem à alçada dos juizados especiais federais (art. 3º da lei 10.259/2001), nos termos da súmula nº 17 da TNU e do enunciado nº 16 do FONAJEF. 2 - Juntar aos autos DOCUMENTAÇÃO PESSOAL LEGÍVEL da parte autora. Recomenda-se atentar para legibilidade de todos os documentos incluídos ao processo, a fim de evitar emendas para tão somente corrigir a qualidade da digitalização. Preferencialmente digitalização colorida frente e verso. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Sousa, 9 de setembro de 2026