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Publicações do processo
0014442-76.2015.8.19.0054
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de São João de Meriti- Cartório da 4ª Vara Cível · Ato Ordinatório Praticado
Certifico que não há custas finais a recolher, uma vez que foi concedida a gratuidade no início do processo e a sentença não a revogou. Sobre o assunto, tem-se a Súmula TJ nº 107: AINDA QUE NÃO CONSTE DA SENTENÇA, É AUTOMÁTICA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 1.060/50, QUANDO VENCIDO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFERÊNCIA: SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE Nº 2005.146.00001 - JULGAMENTO EM 18/07/2005 - VOTAÇÃO: UNÂNIME - RELATOR: DESEMBARGADOR CÁSSIA MEDEIROS - REGISTRO DE ACÓRDÃO EM 26/12/2005 - FLS. 011200/011220. Assim, aos interessados para que digam se há algo mais a requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa ao arquivo.
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