0014400-09.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49328/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600844003 NÚMERO ÚNICO: 0014400-09.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410100370 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500822959 APELANTE - VALERIA MENDONCA DE SOUZA ADVOGADO - WANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 4793/SE APELANTE - EDINAILSON GUIMARÃES SANTOS ADVOGADO - WANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 4793/SE APELANTE - LA FESTIVA EVENTOS LTDA ADVOGADO - WANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 4793/SE APELANTE - VALÉRIA MENDONÇA DE SOUZA ME ADVOGADO - WANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 4793/SE APELADO - SERGIO BARRETO DE MELO ADVOGADO - ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INSTRUMENTO DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. PAGAMENTOS ADICIONAIS NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CONDENANDO OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE QUANTIA DEVIDA, RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUANTO À RÉ VALERIA MENDONÇA DE SOUZA POR SER BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR SE O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELOS RECORRENTES EDINAILSON GUIMARÃES SANTOS E LA FESTIVA EVENTOS LTDA. DEVE SER DEFERIDO DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NOS AUTOS; SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; SE A SENTENÇA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA; SE O DÉBITO É ILÍQUIDO; SE HÁ PROVA DE PAGAMENTOS ADICIONAIS E SE É INDEVIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPOSTA AOS FIADORES.RAZÕES DE DECIDIR: HAVENDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E VINDO AOS AUTOS A MANIFESTAÇÃO DA PARTE COM A JUNTADA DE DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE, SENDO A PROVA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA PECUNIÁRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO HÁ NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO O MAGISTRADO EXPÕE DE FORMA LÓGICA AS RAZÕES QUE AMPARAM O DISPOSITIVO, NÃO SENDO OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A CONCLUSÃO. O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DEVEDOR, FIADORES E TESTEMUNHAS É TÍTULO CERTO E LÍQUIDO, E A PLANILHA APRESENTADA PELO CREDOR REFLETE MERA ATUALIZAÇÃO ARITMÉTICA DO SALDO REMANESCENTE DEVEDOR. CABIA AOS DEVEDORES COMPROVAR DOCUMENTALMENTE PAGAMENTOS ADICIONAIS APTOS A REDUZIR O SALDO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, DECORRENDO NO CASO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PELA QUAL OS FIADORES ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO COMO PRINCIPAIS PAGADORES E RENUNCIARAM AO BENEFÍCIO DE ORDEM.DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS APELANTES EDINAILSON GUIMARÃES SANTOS E LA FESTIVA EVENTOS LTDA. NO CORPO DO VOTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.