0014395-72.2025.8.26.0405

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis da Comarca de Osasco · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0014395-72.2025.8.26.0405/SP EXECUTADO: ELISABETH TANIA VASCONCELOS ADVOGADO(A): THAYNÁ DE OLIVEIRA SILVA (OAB SP455987) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 30: Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud. A determinação da decisão do evento 32 não foi integralmente cumprida, pois não foram apresentados documentos comprobatórios de que o valor bloqueado viola o mínimo existencial da devedora. Assim, não há qualquer prova de impenhorabilidade, pois a executada não juntou documentos provando que o bloqueio prejudica seu sustento, ônus que lhe incumbia. Em que pese a alegação de que a conta indicada é destinatária de verbas oriundas de salário, os extratos evento 39, DOC2 e evento 39, DOC3 não indicam entradas equivalentes ao salário declarado e demonstrado no comprovante de evento 30, DOC2, e sequer há na conta indicada movimentações relativas a pagamentos de contas básicas de consumo, alimentação ou moradia. Além disso, há diversos depósitos recebidos dos mais variados remetentes. Como se sabe, aquele que alega, deve provar, e o ônus da prova da impenhorabilidade é da devedora, que disto não se desincumbiu. Tampouco restou comprovado que os valores estavam depositados em caderneta de poupança, de modo que deve ser afastada a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. Após a preclusão desta decisão, expeça-se MLE dos valores depositados em juízo em favor da parte exequente. Para cumprimento dos atos acima, efetue a parte a juntada do respectivo formulário. Após o levantamento do valor pela parte exequente, intime-se a credora para se manifestar em termos de prosseguimento, com a juntada de cálculos atualizados do débito, sob pena de arquivamento. Intime-se.