0014286-18.2023.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0014286-18.2023.8.26.0053 (processo principal 0015400-41.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Neusa Ferreira Mendes - - Maria de Lourdes de Oliveira - - Maria de Nazare da Cruz - - Maria do Carmo de Souza Faquineli - - Maria Gracia Lacerda Baptista Silva - - Maria Jose Ramos Iglesias - - Mary Pinto de Souza - falecida - - Maria Aparecida Baldini Rossi - - Neuza Leoni Portelinha - falecida - - Oziria Delfino da Silva - - Piedade Sheila Vaz Fachinelli - - Sidney Rodrigues Queiroz - - Tereza Hussar Reis - falecida - - Therezinha Oseas Luz - falecida - - Vinicio Bernardes - falecida - - Nadyr Domingues de Faria - - Dorvalina Pimenta Improta - - Ana de Miranda Silva - falecida - - Aurea Mathias de Castro - - Benedicta Alves Maia de Morais - - Candido Custodio - falecido - - Carmelia Alves de Mattos - falecida - - Cleonidia Alves de Souza - - Manoel Pereira Cabral - - Euripa Nunes da Silva - - Helio Carnevalli - - Henrique Migotto Neto - - Irene Nomelini Rodrigues - - Izaira Sernaglia Valin - - Joana Duarte Rodrigues - Marcela Carnevalli Rodrigues Alves - - Fabiana Carnevalli Dias - - Valeria Silva - - Suzana Candida Silva de Matos - - Wilson Silva - - Arthur Silva Ribeiro - - Flavia Silva Ribeiro - - Plinio Augusto Silva Ribeiro - - João Batista Custodio - - Mauro Doniseti Custodio - - Shirlene Custodio - - Zilda Aparecida Custodio - - Jose Silva Custodio - - Marcio Custodio - - Geralda Shirley Custodi - - Elaine Cristina Custodi - - Alexandra Beatriz Custodio - - Eva Andrezza Custodio Lobato, - - Katiuscia Christina Custódio Rosa, - - Apparecida Donizetti Custodio - - Fabio Luiz Custodio - - Julio Cesar Custodio - - Debora Abadia Custodio - - João Carlos Pereira da Silva - - João Victor da Silva - - Jurandir de Mattos - - Irani de Matos - - Antonio de Matos Filho - - Aparecida de Matos Santana - - Celia de Matos Rodrigues da Cunha - - Iracy de Mattos - - Alcides de Matos - - Hudson de Matos - - Alcides de Matos Junior - - Simone Maria Pinto de Souza Conceição - - Agnaldo João Pinto de Souza - - Silvana Aparecida de Souza Lucas - - Alexandre Andre Pinto de Souza - - Angelina Portelinha Justino - - João Domingos Gonçalves Portelinha - - Niobe Hussar Reis Batista - - Glaucia Helena Luz - - Wellington Bernardes - Vistos. 1- Fls. 870/878 - Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela FESP. Primeiramente, decerto que o fato de terem sido apresentados os quinhões devidos a cada sucessor não altera a conclusão de que a modalidade de requisição, seja RPV, seja precatório, deve levar em conta a totalidade do crédito, não dos valores individuais. Assim, assiste razão à embargante, neste ponto. Nos demais, não se verificam a contradição e a omissão ora apontadas. Na espécie, a despeito do entendimento do Juízo quanto à fluência do prazo prescricional contra herdeiros, por expressa disposição do artigo 196 do Código Civil, é fato que, apesar do óbito do(s) exequente(s) em questão, o processo correu regularmente em seu favor, com apresentação e homologação de cálculos, sem inércia ou questionamento, até então, pela parte executada. No entender no Juízo, trata-se de hipótese de gestão de negócios (artigos 861 e seguintes do Código Civil) pelos patronos, o que, na prática, impediu a paralisação do feito para o(s) exequente(s) e, por consequência, a ocorrência de prescrição. Além disso, os herdeiros compareceram aos autos e não questionaram os atos praticados pelos patronos após o óbito, o que permite concluir que houve ratificação dos atos por quem de direito. Também não se justifica a suspensão do processo com fundamento no Tema Repetitivo nº 1.254 do Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento consiste em definir se ocorre prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. A determinação de suspensão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça alcança os processos que versem sobre a matéria nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação naquela Corte, observada, nesta última hipótese, a orientação do artigo 256-L do Regimento Interno do STJ. Não foi determinada a suspensão geral dos processos em tramitação no primeiro grau de jurisdição, situação destes autos. O Tema nº 1.254 permanece afetado, mas a ordem de suspensão não abrange indistintamente todos os processos em primeiro grau. Assim, ratifico a decisão de fls. 857/860, por meio da qual foi deferido o pedido de habilitação dos sucessores de alguns dos exequentes. 2- Fls. 592/703, 835/847 e 911/924 - Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores dos exequentes CANDIDO CUSTODIO e THEREZINHA OSEAS LUZ. É o relatório. Decido. Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos: a) de João Batista Custodio, Mauro Doniseti Custodio, Shirlene Custodio, Zilda Aparecida Custodio, José Silva Custodio, Márcio Custodio, Geralda Shirley Custodio, Elaine Cristina Custodio, Alexandra Beatriz Custodio, Eva Andrezza Custodio Lobato, Katiuscia Christina Custodio Rosa, Apparecida Donizeti Custodio, Fabio Luiz Custodio e Júlio César Custodio no polo ativo do feito, em sucessão a CANDIDO CUSTODIO; b) de Glaucia Helena Luz no polo ativo do feito, em sucessão a THEREZINHA OSEAS LUZ. Determino ao patrono a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3- Fls. 937/1075: Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. A parte exequente apresentou a planilha de cálculos. Verifico que, da planilha consolidada (fl. 938), não constam os exequentes HÉLIO CARNEVALLI e PIEDADE SHEILA VAZ FACHINELLI, que, por sua vez, integram a lista de autores da inicial (fls. 27/31 do processo da fase de conhecimento). Assim, determino à parte exequente que justifique a não apresentação de cálculos para os dois litisconsortes, indicando as folhas em que tiver sido determinada eventual exclusão do feito em face deles. Prazo de 15 dias. 4- Findo o prazo de 15 dias do item "3", tornem conclusos. Int. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 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