0014237-95.2014.8.16.0044

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Matelândia

Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 33279371 - E-mail: matelandiavaracriminal@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0014237-95.2014.8.16.0044 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): TALLES RAFAEL DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de execução de pena de TALLES RAFAEL DE SOUZA condenado a 20a02m26d, com saldo de 08a03m24d, atualmente em regime aberto. O apenado cumpria pena em Londrina, quando declinou endereço nesta Comarca de Matelândia. Os autos vieram por declínio de competência. Pois bem. Acolho a competência, adequando as condições do regime imposto à rotina desta unidade: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 60 dias, a partir da audiência admonitória, ou, ao menos, inscrição em agências de empregos (LEP, art. 114, I); b) não mudar de endereço, sem prévia informação ao Juízo (LEP, art. 115, I e III); c) não se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia informação ao Juízo (LEP, art. 115, III, com aplicação analógica do art. 328 do CPP e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR); d) Comparecer a cada dois meses em Juízo para comprovar suas atividades (ratificando endereço e telefone), até o dia 05 de FEV, ABR, JUN , AGO, OUT, DEZ de cada ano (LEP, art. 115, IV e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR), observado o prazo máximo da pena corporal. Intime-se para que dê continuidade ao cumprimento da pena. Comarca de Matelândia-PR, datado eletronicamente. | RODRIGO DUFAU E SILVA, Juiz de Direito