0014164-53.2026.5.03.0000

Intimação

TRT3 · Núcleo de Precatórios · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RPV 0014164-53.2026.5.03.0000 REQUERENTE: MARILDA ISMAEL REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8de471f proferida nos autos. Requisição de Pequeno Valor n. 09071/2026 PJE1o Grau - 0001217-15.2014.5.03.0023 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral regular do Exequente (ID 506b3f8), nos termos do artigo 18, da Resolução n. 314, de 22.10.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta, sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de agosto de 2026. A Secretaria de Planejamento e Execução Orçamentária e Contabilidade - SEPEOC transferiu a esta Segunda Vice-Presidência o crédito líquido do Exequente, honorários advocatícios contratuais e as contribuições previdenciárias do Exequente e do Executado. Constam nos autos os dados bancários (ID fa16e00), nos termos do artigo 31, parágrafo 1o, da Resolução 303/19, de 18.12.2019, do Conselho Nacional de Justiça. Decido. Autorizo a liberação dos saldos das contas judiciais constantes dos documentos SIF, para a quitação dos valores apurados, referentes ao crédito líquido do Exequente, aos honorários advocatícios contratuais e às contribuições previdenciárias do Exequente e do Executado, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 46 a 49, bem como artigo 89, da Instrução Normativa Conjunta GP/VP2 n. 115, de 09.10.2023, deste Tribunal. Assim, determino: a) a expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, para a quitação da Requisição de Pequeno Valor n. 09071/2026 - PJe 1o Grau - 0001217-15.2014.5.03.0023, autorizando a transferência dos valores de: R$72.228,26, da conta judicial n. 0620.042.03300279-3, com todos os acréscimos dos rendimentos bancários, visando ZERAR o saldo, para a quitação do crédito líquido do exequente, observando os seguintes dados: 1) R$70.017,68 de crédito líquido do exequente: NOME: MARILDA ISMAEL CPF: 056.472.076-34 BANCO: Banco do Brasil AGÊNCIA: 1221-1 CONTA CORRENTE: 16428-3; 2) R$1.105,29 de honorários advocatícios contratuais: NOME: SINTSPREV/MG CNPJ: 16.531.931/0001-56 BANCO: Banco do Brasil AGÊNCIA: 1229-7 CONTA CORRENTE: 751.871-4; 3) R$1.105,29 de honorários advocatícios contratuais: NOME: Vicente de Paula Mendes Advogados Associados CNPJ: 03.800.229/0001-07 BANCO: Banco do Brasil AGÊNCIA: 1222-x CONTA CORRENTE: 126.104-5; R$1.518,23 de contribuição previdenciária do Exequente e R$3.818,09 de contribuição previdenciária do Executado, da conta judicial n. 0620.042.03300280-7, com todos os acréscimos dos rendimentos bancários, visando ZERAR o saldo, sendo os recolhimentos efetivados por meio dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais DARF, no código 6092, observando-se: CPF do reclamante MARILDA ISMAEL: 056.472.076-34 CNPJ do executado: 26.994.558/0001-23 b) expedição de e-mail ao Juízo de execução com cópia do presente despacho para juntada nos autos do PJe 1o grau e ciência da quitação do débito; c) após a juntada dos comprovantes de quitação, o arquivamento da presente Requisição de Pequeno Valor, com a respectiva baixa nos registros do sistema GPREC. Intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de setembro de 2026. ANGELA CASTILHO ROGEDO RIBEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - M.I.