0014047-48.2018.4.01.3600

Intimação

TRF1 · 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT · Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 0014047-48.2018.4.01.3600 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR : ZEFERINO JOSE DE CAMPOS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de pedido de destaque de honorários formulado por Luiz Divino Borges, em razão de contrato celebrado com a habilitada Judith Batista da Silva. Mantenho a decisão de ID 2266111248, que indeferiu o destaque, uma vez que o novo contrato constitui avença particular entre Judith e seu advogado. Ressalte-se, ainda, que o contrato de ID 2243613376 não prevê honorários de 5%, mas de 30% sobre o proveito econômico obtido, de modo que o percentual de 5% requerido no ID 2266582547 não corresponde ao percentual contratado. A redução do pedido para 5% não altera a natureza da avença nem autoriza o destaque pretendido. Determino a retificação do polo ativo, para que conste também Judith Batista da Silva, já habilitada como sucessora de Zeferino José de Campos, bem como o cadastramento de Luiz Divino Borges, OAB/MT nº 34.908/O, como seu advogado. Determino a expedição da RPV, observados os valores e beneficiários constantes da Minuta SIREA nº 0004220.2026.4.01.009.3600, sem o destaque adicional pretendido por Luiz Divino Borges. Após, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal